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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21767959420188260000_5ba9a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000794241

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176795-94.2018.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante DAAEDEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO, é agravado NOVAES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) e RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 9 de outubro de 2018.

Carlos von Adamek

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2176795-94.2018.8.26.0000

COMARCA : RIO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO DAAE

AGRAVADA : NOVAES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP

INTERESSADOS : HIDROSAN ENGENHARIA S/S LTDA. e RICARDO PIRES DE OLIVEIRA DAAE

VOTO Nº 7.824

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO Razoabilidade da r. decisão agravada em virtude da interpretação controversa do item 7.1.3.d do edital e em homenagem aos princípios norteadores da licitação Inteligência do art. 3º da Lei nº 8.666/93

Precedentes desta Colenda Corte que autorizam a concessão de liminar em situação análoga à dos autos Inteligência do art. , III, da Lei nº 12.016/09 Inexistência de elementos concretos que demonstrem a urgência da continuidade da licitação Iminência da prolação da sentença que recomenda a manutenção da r. decisão agravada Inviabilidade de apreciação do direito material, sob pena de supressão de instância Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a

r. decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1006556-96.2018.8.26.0510,

que, em mandado de segurança, deferiu “a tutela de urgência, em sede liminar, para

determinar a suspensão na Concorrência Pública 001/2018 - processo 0170/2018, processo

administrativo DAAE nº 0977/2018, ao menos até a sentença a ser proferida nestes autos” (fls.

148/151).

Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a

sua reforma, alegando, em síntese, que: a) a licitação envolve a “contratação de serviços

especializados de engenharia para a elaboração do Plano Diretor de Água, Plano de Combate a

Perdas e Plano de Segurança de Água para o município de Rio Claro”; b) a agravada foi

inabilitada do certame visto que a documentação fornecida estava em desacordo com o

item 7.1.3.d do edital, pois foi apresentado atestado de capacidade técnica em nome do

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coordenador Sr. Luciano Farias de Novaes e não em nome do Responsável Técnico Sr. Carlos Henrique Ravazi; c) a agravada não utilizou da faculdade prevista pelo art. 41, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 para discutir os termos do edital; d) a postura da agravada tumultua o processo licitatório, prejudicando o objeto licitado, serviço essencial à Municipalidade; e) os artigos , 41 e 55, X, todos da Lei nº 8.666/93 determinam que a licitação deve observar o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, assim como os demais princípios previstos nos referidos dispositivos legais, sendo nesse sentido também a jurisprudência dos Tribunais Superiores; f) o art. 21 da Lei nº 5.194/66, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, prevê que são corresponsáveis pelo projeto todos os profissionais que dele participarem, fazendose necessária, para fins de responsabilidade civil, criminal e administrativa, a distinção entre o coordenador e o responsável técnico; g) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal para dar andamento à licitação em questão (fls. 1/11).

Recurso respondido, sem preliminares (fls. 269/272).

Opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 274/277).

Recurso tempestivo (vide certidão de publicação de fls. 155/156 e data de interposição de fl. 1) e justificada a falta de preparo por se tratar da Fazenda Pública 1 .

É o relatório.

De início, destaque-se que não há necessidade de intimação da parte contrária para oferecer resposta ao recurso interposto no caso de manutenção da decisão atacada.

Menciono, nesse sentido, precedente do C. STJ:

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUANTO A PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio 'pas de nulitté sans grief'. Precedentes. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a intimação da parte contrária para oferecer resposta ao recurso oferecido pela parte contrária pode ser dispensada na hipótese em que a insurgência é inadmitida ou não provida, mercê de a decisão, nesse caso, beneficiar o recorrido. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.591.085/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 17.10.2017 g.n.).

Nesse contexto, dispensável a intimação da parte contrária para apresentar resposta neste recurso.

O recurso não prospera.

Isso porque se mostra razoável o deferimento da liminar pelo r. Juízo a quo, ao menos até a prolação da sentença, visto que controversa a interpretação do item 7.1.3.d do edital, conforme mencionado pelo r. Juízo a quo, inclusive em homenagem aos princípios norteadores do procedimento licitatório estipulados pelo art. 3º da Lei nº 8.666/93 2 :

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“Afirma que sobredita exigência está atendida na qualificação de um dos profissionais indicados na documentação apresentada, qual seja, Luciano Farias de Novaes, formando uma equipe técnica para execução das atividades objeto do edital, composta de coordenador e responsável técnico. Aliado a isso, a vergastada vinculação do certame ao edital, razão principal da exclusão da impetrante, há de ser considerada com ressalva, notadamente no caso vertente, quando restará habilitada uma única empresa, em detrimento da competitividade necessária. A propósito de todo o exposto, pese embora a inabilitação da impetrante, no sentir deste magistrado, sobressai seu interesse e legitimidade na propositura deste mandado de segurança, porquanto se mostra questionável a interpretação conferida tanto ao dispositivo legal como ao edital de convocação no que se refere às exigências do certame. Daí há indícios de afronta aos princípios norteadores do certame, especialmente da legalidade, nas suas vertentes isonomia entre os licitantes e a regular competitividade.” (g.n.).

Em situações análogas a esta, o entendimento desta Colenda Corte é no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar por força do art. , III, da Lei nº 12.016/09 3 :

“MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. Licitação sob a modalidade 'Pregão'. Suspensão do certame licitatório. Liminar concedida. Manutenção da decisão, que não trará prejuízos à Administração. A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de

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manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. , inc. III, da Lei 12.016/09. Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 3001553-07.2018.8.26.0000; rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 06.08.2018 g.n.);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO Recurso interposto contra decisão que determinou à autoridade coatora que suspenda o procedimento licitatório até que seja julgado o feito Não há que se falar em reforma da decisão Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável

Hipóteses não configuradas no presente caso Suspensão do certame que deve ser mantida em razão do processamento já avançado do Mandado de Segurança Perigo de dano à administração pública Possibilidade de reversão do resultado do processo licitatório Decisão que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso.” (Agravo de Instrumento nº 2021440-91.2018.8.26.0000; rel. Des. RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; j. em 17.04.2018 g.n.);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. Administrativo. Licitação. Suspensão do certame. Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado. Indícios de violação aos princípios da Administração Pública que autorizam a suspensão da licitação, hipótese menos prejudicial do que a instalação da relação jurídica contratual entre o Poder Público e os licitantes. Inteligência do art. , III, da Lei Federal n.º 12.016/09. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento 2040331-63.2018.8.26.0000; rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO; 13ª Câmara de Direito Público; j. em 11.04.2018 g.n.).

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Observo também que a agravante não demonstrou, especificamente, a urgência na continuidade do certame, limitando-se a tratar genericamente do tema, o que, aliado à iminente prolação da r. sentença no mandado de segurança, recomenda a manutenção da r. decisão recorrida como lançada.

No mais, não cabe a este Juízo de sobreposição, nos estritos limites deste recurso, decidir a respeito da matéria de fundo, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual deixo de apreciar as alegações da agravante de índole eminentemente material, reservando-as ao livre convencimento motivado do r. Juízo a quo.

Deixo de fixar honorários advocatícios em sede recursal haja vista que, consoante o entendimento deste Egrégio Tribunal, há “descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios” (Agravo de Instrumento nº 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 02.06.2016) . Nesse sentido também o E. STF: ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, 1ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 21.6.2016, Informativo 831 .

Por fim, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ , EDcl no RMS n º 18205 / SP , rel . Min . FELIX FISCHER , julgado em 18 . 04 . 2006 ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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