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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00031771720178260635_a8868.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000793463

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003177-17.2017.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LUIZ CLAUDIO NUNES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir a pena de Luiz Claudio Nunes para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, sanando-se, ainda, a omissão ocorrida quando do cálculo da sanção, impondo-se a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, para o delito do artigo 12 da Lei 10826/2003, para atendimento ao artigo 119 do Código Penal. V.U.

COMUNIQUE-SE, respeitado prazo de eventuais “Embargos”, recomendando o apelante na unidade prisional onde se encontra, com atenção à modificação da causa do encarceramento, agora por sentença condenatória confirmada em Segundo Grau . Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO (se necessário), preservando-se, se o caso, eventuais decisões em Execução Provisória.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e ROBERTO PORTO.

São Paulo, 4 de outubro de 2018

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0003177-17.2017.8.26.0635.

Apelante: LUIZ CLAUDIO NUNES (Advogados Dr. Antônio Daniel Vespasiani Peixoto e Dr. Giuseppe Lisa).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito Carlos Eduardo Oliveira de Alencar.

Comarca: Capital.

VOTO Nº 12.436.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ARMA

(ART. 12, ART. 16 E ART. 16, PARÁGRAFO

ÚNICO, III, TODOS DA LEI 10826/2003).

CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência

probatória. Alternativamente, a

desclassificação para o art. 16 da Lei de

Armas. Descabimento.

A) Absolvição por precariedade probatória.

Impossibilidade. Depoimento dos policiais civis

em harmonia, dando conta do encontro de

grande arsenal bélico no apartamento do réu

(armas, munições, acessórios, coletes), não

havendo nada a demonstrar que estejam

imputando um crime a quem sabem ser

inocente, até porque não o conheciam. Ainda,

ilógico que policiais andem por aí, munidos de

quantidade tão grande de armas e artefatos, só

para incriminar alguém, e não ter o réu

procurado demonstrar sua versão dos fatos

como lhe competia (art. 156 do CPP). Além

disso, evidenciada a materialidade.

B) Desclassificação para art. 16 da Lei

10.826/2003. Descabimento. Restaram

demonstradas as ocorrências de três crimes da

Lei de Armas, diante do arsenal bélico

localizado na residência do réu (arma de uso

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permitido, arma de uso restrito e munições, além de artefato explosivo ou incendiário).

Contudo, merece diminuição da pena estabelecida, pela redução do alto percentual empregado para a reincidência, já que não foi motivado.

C) Pena de um dos crimes não expressada. Omissão. Passível de correção

Parcial provimento, sanando-se omissão.

VISTO .

Trata-se de recurso de APELAÇÃO

interposto pelo acusado LUIZ CLAUDIO NUNES contra

sentença proferida pelo MM. Juiz da 31ª Vara Criminal da

Comarca da Capital (publicada em audiência, em 18 de julho de 2017 fls.

275/294).

Segundo o descrito na inicial acusatória, o

apelante foi denunciado por infração ao artigo 12, caput, 33,

caput, e artigo 16, “caput”, c.c. artigo 16, parágrafo único, III,

todos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código

Penal, porque, na manhã de 12 de abril de 2017, na Rua

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Augustin Luberati nº 371, apartamento 31-A, nesta cidade e comarca da Capital, possuía e tinha em depósito 01 (um) carregador de pistola, calibre 40, de uso permitido, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda que, nas mesmas condições e local, o apelante possuía e tinha em depósito 11 (onze) fuzis, calibre 556, marca Colt; 05 (cinco) carregadores de fuzil; 42 (quarenta e duas) munições e 01 (um) carregador do calibre 50, todos de uso restrito. Possuía, ainda, materiais explosivos consistentes em 04 (quatro) unidades de cartucho de emulsão explosivo (60 x 2,5cm), 04 (quatro) de cartucho de emulsão de explosivo (20 x 2,5cm); 02 (duas) unidades de cartucho de emulsão explosiva (30 x 4,0cm), 01 (uma) unidade de cartucho de emulsão de explosivo (60x5,0cm), 01 (um) cordeo detonante NP-5, de cor vermelha (medindo 12,5m); 01 (um) cordeo detonante NP-5, cor azul escuro (medindo 38,5m); 01 (um) pedaço de estopim pirotécnico (medindo 43cm) e 03 (três) espoletas padrão nº 8 (auto de apreensão de fls. 28 e foto de fls. 29), o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Conforme apurado, o apelante possuía, em um apartamento situado no aludido logradouro, os armamentos mencionados, além de explosivos e 01 (um) colete balístico.

Policiais receberam informação de que poderiam encontrar, em um condomínio na Fazenda Juta, armamento utilizado em roubos de caixas eletrônicos. Durante as investigações, identificaram o apelante como suspeito, que afirmou ser fugitivo da penitenciária de São José do Rio Preto e que era morador do condomínio com outras pessoas não identificadas. Assim, os policiais foram até o local, onde, franqueada a entrada, localizaram as aludidas armas, sendo somente uma delas de uso permitido; as demais, de uso restrito, além de diversos explosivos. O apelante é reincidente e foragido do sistema penitenciário, mantendo-se silente na polícia (Recebida a denúncia em 10 de maio de 2017 fls. 235/236).

Após o devido processamento, o apelante foi condenado por incurso no artigo 12, “caput”, e artigo 16,

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“caput”, c.c. artigo 16, parágrafo único, III, todos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 25 (vinte e cinco) diasmulta . Indeferido apelo em liberdade.

Pretende o apelante a absolvição por precariedade probatória, alegando haver negado, veementemente, o delito, existindo só a palavra dos policiais que, ainda, restou contraditória. Alternativamente, pede a desclassificação dos crimes para apenas o do artigo 16 da Lei de Armas (fls. 298/301).

Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público em 18 de julho de 2017 (fls. 296).

Contrarrazões às fls. 309/316, pelo não provimento do recurso, com manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido (fls. 336/341).

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É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Materialidade adequadamente

demonstradas pelo “croqui” do local (fls. 14), mandado de recaptura do réu (fls. 15), auto de exibição e apreensão (fls. 21/24, 26 e 33), foto de armas e munições (fls. 25), documentos (fls. 27/32), foto de explosivos (fls. 34), laudos de armas e munições (fls. 216/219; 222/226 e 229/234) e laudo de coletes (fls. 244/247), destacando-se, também, a autoria, evidenciada pelos relatos harmônicos e coesos dos policiais civis que autuaram o réu em flagrante.

O apelante , silente na polícia (fls. 36), negou os fatos em Juízo, afirmando que desde que tivera saída temporária, em dezembro de 2014, da qual não retornou (em 05/01/2015 cerca de dois anos e cinco meses), por “não se adaptar a

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prisão”, passou a exercer atividade profissional, regularmente, cuidando de garagens de ônibus (fiscalizava-os antes que saíssem na rua) e de transporte de escolares. Na ocasião dos fatos, tinha pedido para seu chefe “Antônio” que o liberasse para ir ao Poupa Tempo fazer a identidade da filha que nascera. Assim ocorreu e, quando de lá retornava, os investigadores de polícia, Marcio e Ricardo (um moreno, baixo), o abordaram. Perguntaram sobre seu “vulgo”, que ele negou, confirmando a eles ser foragido da Penitenciária de São José do Rio Preto. Então, os policiais quiseram entrar em seu apartamento, o que concordou, sendo que adentraram na garagem no carro descaracterizado, conduzido por Marcio. Franqueou-lhes a entrada no apartamento, onde eles revistaram em todos os lugares, mas nada encontraram. Ali tinha uma cama de casal, um bercinho, um carrinho de nenê, e guarda-roupa. Disseram a ele que estava com “problemas com uns negócios” (sic). Desceram, trancou o apartamento e o levaram para a Delegacia. Afirmou que não tinha munição, arma, dinamite, colete, nada disso no apartamento, só depois, na polícia, acabou vendo-as. Então o Juiz lhe perguntou se “forjaram para ele? Ele nada falou. Depois, novamente o Magistrado lhe disse: qual o interesse em jogar o armamento contra ele, se já sabiam que ele era foragido? E acrescentou: não seria

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melhor colocar droga no apartamento, que é crime hediondo, para incriminá-lo? Ele falou que não conhecia os policiais e não sabia. Contou que em novembro p.p., uma equipe de policiais civis de Santo André, o abordou e pediu dinheiro para não o prender. Ele lhes pediu que aguardassem, por 30 (trinta) dias, para que sua filha nascesse, e mudou-se para o atual logradouro, fugindo do local. Mas, novamente o Juiz lhe questionou se tinham sido os mesmos policiais, ao que ele negou. Então, por que jogariam um armamento daquele tamanho contra ele, ao que não soube responder (Mídia Digital).

Os investigadores de polícia, Marcio Cabral dos Santos e José Carlos Fernandes, por sua vez, contaram que há muito vinham investigando sobre roubos ocorridos pela região, realizados por quadrilhas, quando receberam várias informações, fornecidas por informantes, bem como denúncias, dando conta da existência de armamento pesado, escondido na região, em um condomínio da CDHU

Fazenda da Juta, em um dos prédios dali. Assim, passaram a coordenar vigilância pela região, quando vieram outras informações dizendo que o suspeito poderia ser localizado no prédio Raio de Sol, fornecendo seu vulgo (“Pitanga”) e que

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era foragido da polícia. Realizaram uma pesquisa, pois vários indivíduos possuíam tal alcunha e, através de algumas campanas realizadas (cerca de três ou quatro), pelas características obtidas, na manhã de 12/04/2017, conseguiram identificar o sujeito quando ele saía do condomínio. Ao abordá-lo, ele disse ser fugitivo da Penitenciária de São José do Rio Preto, que morava ali e tinha compartilhado parte do seu apartamento com outras pessoas, que não soube declinar os nomes. Facilitou-lhes a entrada no apartamento, que contava com dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro. Em um dos quartos, havia uma cama de casal, um bercinho e guarda-roupa. No outro, um carrinho de bebê, e o armamento citado, embrulhado em tecidos e fitas adesivas plásticas, como descrito na denúncia, tudo colocado no chão, de modo que qualquer pessoa que ali entrasse os avistava. Acionaram o GATE para recolher o material explosivo para perícia e destruição. Acrescentou em Juízo que, como a região dos fatos é conhecida por local de grandes roubos, tentaram fazer toda a transferência do material bélico de forma rápida, e que o réu, informalmente, lhes disse que sua função era guardar o armamento por lá, que depois seria recolhido e que, até então, não souberam de ninguém que tivesse sido abordado no mesmo local. Ainda, disseram que o trabalho de investigação se dirigia a

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roubo de caixa eletrônico, etc. Outrossim afirmou o policial Marcio não haver chamado o porteiro como testemunha porque não sabia se no apartamento havia mais gente, e não sabiam que se tratava de tanto armamento (fls.08, 09 e Mídia Digital).

As testemunhas de defesa, Junior Cesar dos Santos, porteiro, disse ter sabido do caso pela televisão, pois no dia estava de folga. Contou que o réu tem esposa e uma filha pequena e não divide o apartamento com outras pessoas, recebendo visita de filhos e familiares. Além disso, afirmou que o réu trabalha com transporte de crianças, saindo cerca de 04horas e retornando por volta das 14,30/15horas (Mídia Digital).

A testemunha, Leandro dos Santos Lemos da Silva, porteiro, disse desconhecer os fatos; que só trabalha no período da noturno. E mesmo quando chegou para seu turno, nada falaram sobre o caso. Disse que o réu havia se mudado para lá, em outubro do ano passado, e

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morava com a mulher e filha, trabalhando com perua escolar (Mídia Digital).

Observada a prova colhida, resta avaliar e motivar sobre a sentença proferida, levando em conta as considerações e requerimento da parte dentro do inconformismo apresentado.

De fato, verifica-se que o apelante cometeu os delitos, como lhe foram imputados na denúncia, diante das declarações harmônicas dos policiais civis, como acima pormenorizadas.

Por oportuno, cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes policiais que tenham participado das diligências que culminaram com a captura dos investigados ou com sua prisão em flagrante.

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Isso porque não se afigura razoável afastar a validade de depoimentos prestados por policiais militares com fundamento, tão somente, na respectiva condição funcional, já que estes foram também, submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha.

Ademais, seria um contrassenso o Estado dar-lhes crédito para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes esse mesmo crédito quando, perante o Estado-juiz, prestam contas de suas atividades.

Ainda, repita-se, os policiais afirmaram que não conheciam o réu anteriormente (o que também disse o apelante ), de modo que difícil fica acreditar que, sem animosidade específica contra ele, pudessem o estar acusando de crimes tão graves, sabendo-o inocente.

Além disso, como ressaltado pelo Magistrado quando do interrogatório do réu, estranho estarem os

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policiais atribuindo-lhe falsamente a posse do arsenal bélico, quando poderiam, facilmente, conduzi-lo preso, pelo simples fato de ser foragido do sistema prisional. E mais. Difícil acreditar que andassem, por aí, com a quantidade de armas, munições, dinamites e coletes, apreendidos, só para colocálos em determinado local, de forma a acusar alguém falsamente.

Por fim, o réu nem procurou trazer aos autos depoimento de sua esposa, ou de porteiros que estivessem presentes quando da ocorrência dos fatos, ou até mesmo de seu chefe “Antônio”, a lhe dar guarida à versão ofertada, como lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal).

O fato de haver pequenas dissonâncias nos relatos dos policiais, com relação a forma como as armas estavam embaladas, pelo número de casos a que tem de atender, é plenamente justificável. O importante que fique constatado é que a essência dos depoimentos foi uniforme, o que impede serem menosprezados.

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Nesse sentido:

“Pequenos dissensos na prova oral, concernentes a aspectos acidentais, não afetam a substância do fato objeto da prova: vale dizer, a materialidade e a autoria do delito. É da substância que, principalmente, releva a prova, embora isso não implique afirmar que, a priori, a defectividade da prova no plano dos acidentes seja sempre desprezável. Nunca é demais observar que nenhuma substância, no universo criado, se manifesta sem predicamentos acidentais. Por si sós, contudo, dissonâncias que não afetam a substância do fato proativo não podem merecer menoscabo em seu fim indutivo. Nessa linha, a Corte, em muitos precedentes, tem observado que pequenas discrepâncias em matéria acidental não desvalorizam os depoimentos postos em contraste: “As pequenas contradições na prova decorrem das próprias imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas condições em que a prova é realizada. Assim, de se desconfiar do testemunho demasiado perfeito, sendo, sim, importante, verificar se, embora discrepantes em detalhes mínimos, concordam os depoimentos nos pontos essenciais, quanto às circunstâncias decisivas do fato” (Sétima Câmara Criminal Juiz Dr. José Habice - RJDTACRIM 6/78)

Outrossim, não há como ser “desclassificados” os fatos para, unicamente, o delito do

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artigo 16 da Lei 10826/2003, pois demonstrados pelos laudos periciais que apenas uma arma apreendida era de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03), e que o restante das armas encontradas, de uso restrito, bem como apreendidos artefatos explosivos, num só episódio, o que evidencia a ocorrência do artigo 12, “caput”, artigo 16, “caput”, e artigo 16, parágrafo único, III, da referida lei.

Assim, diante do robusto quadro probatório, correta se mostrou a condenação do réu nos termos da sentença, passando-se a análise da pena.

Pena foi dosada: “ Atendendo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, de rigor aumenta-se a pena-base em virtude dos antecedentes criminais do réu, de sua reprovável conduta social (que, em total desrespeito às instituições e à credibilidade da justiça, desobedeceu ordem de retorno a estabelecimento penal e quedou-se foragido, mais de dois anos), da maior censurabilidade da conduta de ter em depósito imensa quantidade de armamento, acessório , munição e artefatos explosivos, representativa de dolo intenso e da personalidade do

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réu. Aliás, a conduta bem demonstra a potencialidade criminosa do réu e insensibilidade a valores mínimos de respeito, compaixão, piedade a seu semelhante, ligada a crimes que comovem a sociedade e provocam verdadeiro episódio de terror na vida das vítimas.

Pena-base aumentada em 2/3, atingindo cinco anos de reclusão e dezesseis dias-multa. A reincidência do réu, caracterizada pela condenação proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central, definitiva em 2009, enseja aumento em ¼, perfazendo seis anos e três meses de reclusão, e vinte diasmulta. Reconhecendo-se, ainda, que o acusado praticou, com uma única ação, três delitos (posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário), elevo a pena do delito mais grave (a única aqui dosada) em ¼, nos termos do artigo 70 do Código Penal, perfazendo sete anos, nove meses e vinte e dois dias de reclusão, e vinte e cinco diasmulta que, na falta de outras modificadoras, torna-se definitiva. Fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, em virtude das desfavoráveis circunstâncias e da reincidência ”.

Inicialmente, foi feito o cálculo sobre a maior pena (artigo 12 01 ano de detenção e artigo 16, parágrafo único, III 03 anos

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de reclusão, ambos da Lei de Armas), portanto do artigo 16 da referida lei (dois delitos), que, em vista dos maus antecedentes (fls. 248 processo nº 0075927-80.2004.8.26.0050 data do fato: 13/10/2004

condenado pelo artigo 155, §§ 1º e , III e IV, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, e pelo artigo 180, do mesmo codex, à pena de 01 ano de reclusão, com trânsito em julgado para o réu em 24/11/2008), além da conduta social demonstrar menoscabo a Justiça, desobedecendo ordem de retorno ao presídio e por possuir enorme arsenal bélico apreendido em seu poder (fora do normal), reputo o percentual de 2/3 (dois terços) acertado, o que resultou em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, pela reincidência citada (fls. 208 processo nº 57987/1999 29ª Vara Criminal da Capital condenado à pena de 05 anos e 04 meses e pagamento de 13 dias-multa, com trânsito em julgado para o réu em 18/06/2007) foi acrescida de ¼ (um quarto), o que, porém, não foi adequadamente motivado, sendo necessária a redução ao índice mínimo, usualmente aceito para a situação, ou seja, 1/6 (um sexto) determinando-se 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 18 (dezoito) diasmulta. Por fim, diante da ocorrência de três crimes, mediante uma única ação do réu (ter em depósito ou guardar, arma de uso restrito, arma de uso permitido e artefato explosivo ou incendiário), reconhecido o concurso formal (artigo 70 do Código Penal), sendo acrescida a sanção, de forma razoável, em ¼ (um quarto), mantido, então, por ter pertinência ao número de crimes cometidos, que

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resultou, finalmente, em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa .

Diante das condições judiciais desfavoráveis ao réu e reincidência, apropriado e suficiente à repressão e prevenção do crime, a manutenção do regime fechado (artigo 333, § 2º, b a contrário sensu, e § 3º, do Código Penal).

Cumpre, entretanto, sanar a omissão da sentença, pois não realizado cálculo da pena do artigo 12 da Lei de Armas. Na primeira fase do cálculo, entretanto, não se poderia, aqui, levar em consideração circunstâncias específicas, atinentes aos demais armamentos. Diante dos maus antecedentes, aplica-se acréscimo mínimo, de 1/6 (um sexto). Pela reincidência, sem motivação adequada para acréscimo acima do normal, cumpre impor índice também mínimo, de 1/6 (um sexto), razão pela qual a pena definitiva é de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa .

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Por fim, cumpre consignar inaplicável, no caso, o previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (“ detração ”). Conforme se observa a escolha do regime levou em conta a situação pessoal do réu (maus antecedentes e reincidência), independentemente do “quantum” da sanção aplicada, não sendo de relevância, pois, no momento, o tempo de prisão cumprida. Eventual progressão, por outro lado, deverá ser avaliada no Juízo das Execuções, competente para tanto (artigo 66, III, b , da Lei 7210/84) e com condições de verificar a presença dos requisitos legais não apresentados nestes autos.

Observo, por fim, perfeitamente adequada expedição de mandado de prisão em decisão de 2º grau de jurisdição (ou “recomendação” na unidade prisional respectiva), e imediata Execução da Pena, preservada que foi, até o momento, a “presunção de inocência” (STF/HC 126.292/SP, de 17.02.2016, posicionamento confirmado em Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs 43 e 44 -2016). A Constituição Federal fala que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória” (grifei artigo 5º, LVII). Trânsito em julgado

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existe quando não cabe mais recurso. A culpa, então, já se definiu, não mais existindo recurso. Obviamente que existe possibilidade dos chamados “recursos constitucionais” (especial e extraordinário), os quais, contudo, são exceções, como seus próprios nomes atestam, sendo que, ainda assim, não mais avaliam “culpa”. O “Recurso Especial”, na verdade, busca uma uniformidade na interpretação de Lei Federal. A própria Constituição fala em sua possibilidade em relação apenas às causas decididas em única ou última instância, sempre pelos Tribunais de 2º Grau. O mesmo se dá em relação ao “Recurso Extraordinário”, cujo objetivo é a manutenção da uniformidade da Constituição Federal. Nenhum dos dois, portanto, pode ser considerado, tecnicamente, como “recurso de 3º instância”. O trânsito em julgado, quando se fala de culpa, ou seja, quando alguém é, definitivamente, considerado culpado, ocorre em 2º instância.

Pelo exposto, por meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir a pena de Luiz Claudio Nunes para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) diasmulta , sanando-se, ainda, a omissão ocorrida quando do cálculo da sanção, impondo-se a pena de 01 (um) ano, 04

Apelação nº 0003177-17.2017.8.26.0635 - São Paulo - VOTO Nº 12436

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(quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, e pagamento

de 12 (doze) dias-multa , para o delito do artigo 12 da Lei

10826/2003, para atendimento ao artigo 119 do Código

Penal.

COMUNIQUE-SE, respeitado prazo de eventuais “Embargos”, recomendando o apelante na unidade prisional onde se encontra, com atenção à modificação da causa do encarceramento, agora por sentença condenatória confirmada em Segundo Grau . Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO (se necessário), preservando-se, se o caso, eventuais decisões em Execução Provisória.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

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