jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022754420188260269 SP 1002275-44.2018.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10022754420188260269_cb435.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000790292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002275-44.2018.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MARIA APARECIDA CASEMIRO FALCHI (ESPÓLIO) e AURÉLIO DE SALES FALCHI (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA NERY (Presidente sem voto), J. M. RIBEIRO DE PAULA E EDSON FERREIRA.

São Paulo, 8 de outubro de 2018.

Osvaldo de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N º 27.557 – PROCESSO DIGITAL

COMARCA: ITAPETININGA

REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002275-44.2018.8.26.0269

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS: AURÉLIO DE SALES FALCHI E OUTRO

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ITAPETININGA DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de primeira instância: Aparecido Cesar Machado

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD

IMÓVEIS URBANO E RURAL Exigência do recolhimento do tributo com base valor venal de referência do ITBI e no valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09, que modificou o RITCMD

Inadmissibilidade Decreto que não pode definir base de cálculo diversa da lei Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do artigo 38 do CTN e artigos e 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 Precedentes deste C. Tribunal de Justiça Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls.

82/84, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança pleiteada para

determinar a alteração da base de cálculo do ITCMD e autorizar o

recolhimento do tributo com base no valor do venal dos bens, representado

pelo Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para os imóveis urbanos e

pelo Imposto Territorial Rural-ITR para os imóveis rurais. Sem custas ou

honorários advocatícios na espécie.

A FESP apelou (fls. 88/101), alegando que, nos termos do artigo

35 do CTN, ao legislador estadual compete a fixação de regras sobre

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações ao poder de tributar e os princípios gerais. De acordo com os artigos , I, , parágrafo 1º, 10, 11 e 13, I, da Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, e considerase valor venal o valor de mercado do bem ou direito e, no caso do imóvel rural, ainda, não será inferior ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR. Não se olvide que a atribuição do valor do bem pelo contribuinte está sujeita à anuência pela Fazenda. Logo, não há obrigatoriedade de que a base de cálculo seja o valor fixado para o lançamento do IPTU e ITR. Assim, o Decreto nº 55.002/2009 apenas regulamentou, explicitou o que já estava expresso na lei estadual vigente.

O recurso foi regularmente respondido (fls. 107/114).

É o relatório.

Pretende o autor o reconhecimento da adequação do valor do IPTU e do ITR para fins de cálculo do ITCMD, incidente sobre os imóveis transmitidos aos seus herdeiros.

Com efeito, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal) tem como base de cálculo o valor venal do bem ou direito.

Tal conceituação legal, por sua vez, é novamente repetida pelo disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, in verbis:

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal ou valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (grifo nosso)

(...)

Confira-se ainda a redação do artigo 13 de aludido diploma legal:

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR.

É inconcusso que o Decreto nº 55.002/09 (alterador do Decreto nº 46.655/02) desbordou de seus limites regulamentares, pois adotou, para os imóveis urbanos, o que denomina de “valor venal de referência do ITBI” e, para os imóveis rurais, o que denomina de “valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”, quando a Lei Estadual nº 10.705/00 alude apenas a “valor venal”. A propósito, confira-se o parágrafo único do artigo 1º:

Apelação nº 1002275-44.2018.8.26.0269 - Itapetininga - Voto nº 27....