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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022754420188260269 SP 1002275-44.2018.8.26.0269 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10022754420188260269_cb435.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000790292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002275-44.2018.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados MARIA APARECIDA CASEMIRO FALCHI (ESPÓLIO) e AURÉLIO DE SALES FALCHI (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUZA NERY (Presidente sem voto), J. M. RIBEIRO DE PAULA E EDSON FERREIRA.

São Paulo, 8 de outubro de 2018.

Osvaldo de Oliveira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N º 27.557 – PROCESSO DIGITAL

COMARCA: ITAPETININGA

REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002275-44.2018.8.26.0269

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADOS: AURÉLIO DE SALES FALCHI E OUTRO

INTERESSADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ITAPETININGA DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de primeira instância: Aparecido Cesar Machado

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD

IMÓVEIS URBANO E RURAL Exigência do recolhimento do tributo com base valor venal de referência do ITBI e no valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, conforme previsto no Decreto Estadual nº 55.002/09, que modificou o RITCMD

Inadmissibilidade Decreto que não pode definir base de cálculo diversa da lei Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do artigo 38 do CTN e artigos e 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 Precedentes deste C. Tribunal de Justiça Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls.

82/84, cujo relatório se adota, que concedeu a segurança pleiteada para

determinar a alteração da base de cálculo do ITCMD e autorizar o

recolhimento do tributo com base no valor do venal dos bens, representado

pelo Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para os imóveis urbanos e

pelo Imposto Territorial Rural-ITR para os imóveis rurais. Sem custas ou

honorários advocatícios na espécie.

A FESP apelou (fls. 88/101), alegando que, nos termos do artigo

35 do CTN, ao legislador estadual compete a fixação de regras sobre

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impostos cuja instituição seja de sua competência, desde que respeitadas as limitações ao poder de tributar e os princípios gerais. De acordo com os artigos , I, , parágrafo 1º, 10, 11 e 13, I, da Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, e considerase valor venal o valor de mercado do bem ou direito e, no caso do imóvel rural, ainda, não será inferior ao valor total do imóvel declarado para efeito de lançamento do ITR. Não se olvide que a atribuição do valor do bem pelo contribuinte está sujeita à anuência pela Fazenda. Logo, não há obrigatoriedade de que a base de cálculo seja o valor fixado para o lançamento do IPTU e ITR. Assim, o Decreto nº 55.002/2009 apenas regulamentou, explicitou o que já estava expresso na lei estadual vigente.

O recurso foi regularmente respondido (fls. 107/114).

É o relatório.

Pretende o autor o reconhecimento da adequação do valor do IPTU e do ITR para fins de cálculo do ITCMD, incidente sobre os imóveis transmitidos aos seus herdeiros.

Com efeito, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal) tem como base de cálculo o valor venal do bem ou direito.

Tal conceituação legal, por sua vez, é novamente repetida pelo disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, in verbis:

Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem

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ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESP's (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)

§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal ou valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (grifo nosso)

(...)

Confira-se ainda a redação do artigo 13 de aludido diploma legal:

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR.

É inconcusso que o Decreto nº 55.002/09 (alterador do Decreto nº 46.655/02) desbordou de seus limites regulamentares, pois adotou, para os imóveis urbanos, o que denomina de “valor venal de referência do ITBI” e, para os imóveis rurais, o que denomina de “valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo”, quando a Lei Estadual nº 10.705/00 alude apenas a “valor venal”. A propósito, confira-se o parágrafo único do artigo 1º:

Apelação nº 1002275-44.2018.8.26.0269 - Itapetininga - Voto nº 27.557 4

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Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade , vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município , vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (grifo nosso)

Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade. Nesse sentido: AC 0038980-42.2009 - 5ª Câmara de Direito Público Relator: Franco Cocuzza julgado em 06/12/10. É o que também já decidiu o E. STF (AI 523.423 Relator: Ministro Eros Grau caso julgado em 16/08/05) e o C. STJ (REsp 1142872/RS - Relator: Ministro Humberto Martins - 2ª Turma - DJE 29/10/09)

Precedentes deste E. Tribunal de Justiça não discrepam desse entendimento:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO

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DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto n. 46.655/2002. Ato normativo que por via indireta autoriza o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012894-36.2017.8.26.0053; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018)

RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

DIREITO TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1042735-13.2016.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Questões preliminares. Inadequação da via. Inocorrência. Ação mandamental que, diante da concreção dos efeitos jurídicos perseguidos na impetração, não revela tratar-se a hipótese de mandado de segurança contra lei em tese Hipótese

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que não esbarra na Súmula 266 do C. STF. Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que fixa a base do ITCMD. Decreto nº 55.002, de 09 de novembro de 2009, não alterou a base de cálculo do imposto, que continua sendo o valor venal, tal qual como cobrado no ITR. Decreto que alterou decreto anterior mudando a referência da base de cálculo. Impossibilidade. A lei e o CTN falam em "valor venal", não em "valor venal de referência". Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013458-78.2018.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018)

ITCMD. Base de cálculo Valor venal do bem ou direito transmitido (Art. 38 do CTN e art. da Lei Estadual nº 10.705/2000) Decreto Estadual nº 46.655/2002 que faculta a adoção do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão Valor adotado que pode não representar, necessariamente, o valor venal do bem. Segurança concedida Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015330-64.2017.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018)

Nesse contexto, de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto

em consonância com os argumentos ora esposados.

À vista do exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e

ao recurso voluntário.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

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