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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010045-50.2015.8.26.0348 SP 1010045-50.2015.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
APL 1010045-50.2015.8.26.0348 SP 1010045-50.2015.8.26.0348
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Hélio Nogueira

Ementa

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da corré Ana Carolina. Prestação de serviços educacionais à filha dos corréus. Responsabilidade solidária de pai e mãe, detentores do poder familiar. Inteligência dos artigos 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Contrato de prestação de serviços firmado em 10.12.2013, de tempo anterior ao termo de audiência lavrado em medida cautelar de separação de corpos dos corréus. Genitores que assinaram o contrato de prestação de serviço educacional na condição de responsáveis financeiros por sua filha. Vale dizer, como devedores solidários da obrigação. Solidariedade que perduraria, ainda que a autora ajuizasse esta ação apenas contra o pai da menor. Artigo 275, parágrafo único, do Código Civil. Legitimidade passiva, ad causam da genitora, caracterizada. Inexistência de qualquer instrumento particular que demonstre a quitação da dívida cobrada pela instituição de ensino. Artigo 320 do mesmo diploma legal. Apelante que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária, anotada a justiça gratuita concedida à apelante.