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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-67.2018.8.26.0587 SP 000XXXX-67.2018.8.26.0587

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001144-67.2018.8.26.0587 SP 0001144-67.2018.8.26.0587

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00011446720188260587_b3d40.pdf
​
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – AUSÊNCIA – ILIQUIDEZ.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para haver crédito decorrente de honorários advocatícios. Impugnação. Honorários advocatícios que têm como base de cálculo o valor da condenação principal. Crédito cujo montante não se acha definido. Valor que se acha em discussão no incidente de cumprimento de sentença. Título inexequível por iliquidez. Cumprimento de sentença extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637177897/apelacao-apl-11446720188260587-sp-0001144-6720188260587

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