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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-67.2018.8.26.0587 SP 000XXXX-67.2018.8.26.0587

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00011446720188260587_b3d40.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICAIMPUGNAÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSBASE DE CÁLCULOAUSÊNCIAILIQUIDEZ.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para haver crédito decorrente de honorários advocatícios. Impugnação. Honorários advocatícios que têm como base de cálculo o valor da condenação principal. Crédito cujo montante não se acha definido. Valor que se acha em discussão no incidente de cumprimento de sentença. Título inexequível por iliquidez. Cumprimento de sentença extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637177897/apelacao-apl-11446720188260587-sp-0001144-6720188260587

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