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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2015.8.26.0142 SP XXXXX-58.2015.8.26.0142

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Freitas Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00026765820158260142_db684.pdf
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Ementa

Corrupção Passiva – art. 317, caput, do CPPreliminaresAfastadas – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – ImpossibilidadeAutoria a materialidadeRobusto conjunto de provas – Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo – Inviável – Fato típico, antijurídico e culpável – Dolo dos agentes demonstrados nos autos - Penas bem dosadas e regimes bem fixados – Perda da função pública corretamente decidida – Manutenção das medidas cautelares de urgência - Negado provimento aos apelos defensivos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637180219/apelacao-apl-26765820158260142-sp-0002676-5820158260142

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