Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2015.8.26.0142 SP XXXXX-58.2015.8.26.0142

Corrupção Passiva – art. 317, caput, do CP – Preliminares – Afastadas – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Autoria a materialidade – Robusto conjunto de provas – Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo – Inviável – Fato típico, antijurídico e culpável – Dolo dos agentes demonstrados nos autos - Penas bem dosadas e regimes bem fixados – Perda da função pública corretamente decidida – Manutenção das medidas cautelares de urgência - Negado provimento aos apelos defensivos.