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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2012.8.26.0383 SP XXXXX-91.2012.8.26.0383

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Camargo Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00024199120128260383_80abe.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALMUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGALMOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias, de adicional noturno e de descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos – Natureza e peculiaridade do serviço prestado, que se submete a regime diferenciado de horário, previsto na Lei Complementar Municipal nº 42/2009 – Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento – Inexistência de direito – Adicional noturno devido, porém já devidamente pago pelo Município – Parcial procedência do pedido – Sentença reformada. Recurso do autor não provido e provido o recurso da Municipalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637185017/apelacao-apl-24199120128260383-sp-0002419-9120128260383

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