jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-43.2015.8.26.0554 SP 102XXXX-43.2015.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/10/2018

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10238304320158260554_5a339.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DOAÇÃO INOFICIOSA.

Ação ajuizada por herdeira necessária postulando a declaração de nulidade de doação inoficiosa feita por sua genitora. Art. 1.176 do CC de 1916 e art. 549 do CC de 2002. Ato jurídico nulo que em tese é insuscetível de convalidação e cuja declaração de nulidade não está sujeita a prazo prescricional. Invalidação da doação inoficiosa que, por envolver direitos patrimoniais, se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Prazo prescricional de 20 anos no CC de 1916, reduzido para 10 anos no CC de 2002. Decurso de menos de metade do prazo prescricional da lei anterior quando entrou em vigor o CC de 2002. Art. 2.028 do CC. Aplicação do prazo decenal, contado a partir da entrada em vigor do CC de 2002. Prescrição consumada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637185336/apelacao-apl-10238304320158260554-sp-1023830-4320158260554

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-94.2019.8.26.0004 SP 101XXXX-94.2019.8.26.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1810727 SP 2019/0115012-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1755379 RJ 2018/0189785-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-02.2018.8.26.0024 SP 100XXXX-02.2018.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-70.2017.8.26.0294 SP 100XXXX-70.2017.8.26.0294