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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10238304320158260554_5a339.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000801603

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-43.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados REGIS LEANDRO DOS SANTOS, JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO, SAMUEL HERMÍNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e JOAO VICTOR HERMINIO DOS SANTOS (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 11 de outubro de 2018.

Mary Grün

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 16580

APEL. Nº: XXXXX-43.2015.8.26.0554

COMARCA: SANTO ANDRÉ

APTE. : MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

APDO. : REGIS LEANDRO DOS SANTOS, JOSIANE CRISTINA DOS

SANTOS FRANCISCO, SAMUEL HERMÍNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e JOÃO VICTOR HERMÍNIO DOS SANTOS (MENOR)

DOAÇÃO INOFICIOSA. Ação ajuizada por herdeira necessária postulando a declaração de nulidade de doação inoficiosa feita por sua genitora. Art. 1.176 do CC de 1916 e art. 549 do CC de 2002. Ato jurídico nulo que em tese é insuscetível de convalidação e cuja declaração de nulidade não está sujeita a prazo prescricional. Invalidação da doação inoficiosa que, por envolver direitos patrimoniais, se sujeita a prazo prescricional. Precedentes. Prazo prescricional de 20 anos no CC de 1916, reduzido para 10 anos no CC de 2002. Decurso de menos de metade do prazo prescricional da lei anterior quando entrou em vigor o CC de 2002. Art. 2.028 do CC. Aplicação do prazo decenal, contado a partir da entrada em vigor do CC de 2002. Prescrição consumada. Recurso desprovido.

Vistos .

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO” (sic) ajuizada

por MARIA DA GLORIA DOS SANTOS em face de REGIS

LEANDRO DOS SANTOS, JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS

FRANCISCO, SAMUEL HERMÍNIO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e

JOÃO VICTOR HERMÍNIO DOS SANTOS.

A r. sentença (fls. 97/102), disponibilizada no

D J e d e 2 7 / 1 0 / 2 0 1 7 (f l s . 1 0 3 / 1 0 5) , j u l g o u a a ç ã o n o s s e g u i n t e s

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termos:

“Ante todo o exposto, pronuncio a prescrição, resolvendo o mérito da lide com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, caberá à autora, respeitada a suspensividade inerente à sua condição de beneficiária da gratuidade, arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono dos corréus Josiane e Regis, os quais arbitro, por equidade (uma vez ínfimo o valor da causa, sendo desconhecido o proveito econômico obtido), em R$500,00, o que reputo seja consentâneo com a complexidade do debate e com o trabalho desenvolvido nos autos.”

Inconformada, apela a autora (fls. 106/114).

Sustenta que a doação inoficiosa é nula de

pleno direito e, portanto, não convalesce com o decurso do

tempo, por força do art. 169 do CC, sendo imprescritível a

pretensão de declaração de sua nulidade.

Afirma que “Apesar de a doação ter sido registrada

em 15/12/1993, por tratar-se de negócio jurídico nulo de pleno direito

[...] não há que se falar em prescrição consumada” (fls. 110).

Pontua que a jurisprudência do STJ acerca da

prescritibilidade da ação declaratória de nulidade de doação

inoficiosa não é unânime e que o recurso especial nº

1.321.998/RS não foi julgado no regime de recursos repetitivos e,

por isso, não possui força vinculante.

Requer a reforma da r. sentença, a fim de que

seja decretada a nulidade da doação inoficiosa em favor dos

apelados.

T e m p e s t i v o , o r e c u r s o f o i r e g u l a r m e n t e

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processado, isento de preparo por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

Contrarrazões pelos réus (fls. 117/129).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 161/163).

É o relatório.

A apelante ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento da nulidade de doação de fração ideal de imóvel feita por sua genitora a REGIS LEANDRO DOS SANTOS (20%), JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO (20%), SAMUEL HERMÍNIO DOS SANTOS (5%) e PAULO ROGÉRIO HERMÍNIO DOS SANTOS (5%), conforme escritura pública de fls. 21/22, apontando a sua inoficiosidade, já que a fração ideal do imóvel doada aos apelados era o único bem da doadora.

O negócio jurídico em testilha foi celebrado sob a égide do CC de 1916, que deve permear o exame da validade do ato, por força do art. 2.035, caput, do Código Civil de 2002:

“Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste C ódigo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.”

A nulidade da doação inoficiosa encontrava-se prevista no art. 1.176 do CC de 1916, in verbis:

“ A r t . 1 . 1 7 6 . N u l a é t a m b é m a d o a ç ã o q u a n t o à p a r t e

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que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Observe-se que o dispositivo foi reproduzido

em sua literalidade pelo art. 549 do CC de 2002:

“Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Ocorre que, a despeito a previsão legal de

nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à

impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso

do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão

de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que,

“pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está

sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos.

Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral

de prescrição. N a vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos;

na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205)” (Flávio Tartuce,

Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712).

No mesmo sentido, de acordo com NELSON

NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY:

“A nulatória. P rescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ , 4ª T., Resp XXXXX-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos ( CC 205)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729).

E s s e é t a m b é m o e n t e n d i m e n t o a d o t a d o p e l a

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jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça,

exemplificativamente:

“APELAÇÃO DOAÇÃO INOFICIOSA

PRESCRIÇÃO Alegação de que o de cujus, em doação de 50% de bem imóvel feita aos demais filhos, não observou a parte disponível Autora que possuía seis anos na época da celebração, em 1981 Réus trazem aos autos documentos comprobatórios de que o patrimônio não se limitava ao bem objeto da lide S entença de extinção do feito, ante a ocorrência de prescrição Art. 487, II , CPC Inconformismo Rejeição T ranscorrido mais da metade do prazo sob a égide do CC/16 Regra de transição - Prazo vintenário, a contar do término da causa impeditiva Apelante que completou 16 anos em 1991 Propositura da demanda em 2016 Decurso do prazo prescricional verificado D emonstração de que o imóvel não correspondia à totalidade do patrimônio do genitor quando da doação Validade do negócio jurídico

Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”

(TJSP, 8ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-53.2016.8.26.0554, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2018)

“A ção de anulação de doação inoficiosa. A to praticado em 1985 e tornado público com o seu registro no CRI ocorrido em 2001. P rescrição que era vintenária no CC/1916 e que passou a ser decenal pelo CC/2003. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2003. Hipótese em que o prazo prescricional se iniciou em 03.08.2001 e não havia passado mais da metade quando do CC/2003, passando a ser de 10 anos com início a partir da sua vigência em 11.01.2013. E stava prescrita a ação proposta em 24.06.2013. C orreta a r. sentença. Recurso improvido.”

(TJSP, 30ª Câm. Extr. Dir. Privado, Ap. nº 000493696.2013.8.26.0201, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 22/05/2018)

“PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E SONEGAÇÃO. OCORRÊNCIA. 'DIES A QUO' DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DO ATO DE LIBERALIDADE QUE SE PRETENDE INVALIDAR. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA PREVALENTE. P R E C E D E N T E S D O S U P E R I O R T R I B U N A L D E

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JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES DA DEMANDANTE. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS ENTRE A DATA DO ATO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2 002 . APLICAÇÃO DO PRAZO PERTINENTE, DE VINTE ANOS, CONFORME ARTIGO 17 7 DO CÓDIGO CIVIL DE 191 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.”

(TJSP, 6ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº XXXXX-67.2015.8.26.0428, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 08/03/2018)

O E. Superior Tribunal de Justiça também já se

manifestou acerca da questão debatida nestes autos:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E PARTILHA. BENS DOADOS PELO PAI À IRMÃ UNILATERAL E À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178, 205, 549 E 2.028 DO CC/16.

1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em 7/5/2009. R ecurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011.

2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária sob o fundamento de que a presente ação teria natureza desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico.

3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial.

4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida caracterizam doação inoficiosa.

5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. P recedentes.

6. Negado provimento ao recurso especial.”

(STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.321.998, Rel. Min. N a n c y A n d r i g h i , j . 0 7 / 0 8 / 2 0 1 4 g . n . )

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“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.

1. R ecurso es pecial inter pos to contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. E sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.”

(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 960.549/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/02/2018 g.n.)

Cumpre apenas salientar que a inexistência de entendimento jurisprudencial unânime ou proferida em regime de recursos repetitivos acerca da questão ora debatida não afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão da apelante nestes autos, ao contrário do que ela afirma, submetendo-se a matéria controvertida ao livre convencimento motivado do julgador.

Como a escritura pública de doação em testilha foi lavrada em 15/06/1993 (fls. 21/22), tem-se que ainda não transcorrera mais da metade do prazo prescricional anterior (20 anos) quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, aplicando se à espécie o prazo prescricional do Código Civil de 2002 (10 anos), por força do art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Dessa forma, iniciando-se a contagem do prazo prescricional decenal da data de início de vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), já se consumara a prescrição quando a presente ação foi ajuizada, em 16/11/2015.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se p r o v i m e n t o a o r e c u r s o .

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O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, fixo os honorários advocatícios recursais em favor do patrono dos réus em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637185336/apelacao-apl-10238304320158260554-sp-1023830-4320158260554/inteiro-teor-637185356

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