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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005740-73.2018.8.26.0071 SP 1005740-73.2018.8.26.0071

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
APL 1005740-73.2018.8.26.0071 SP 1005740-73.2018.8.26.0071
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Donegá Morandini

Ementa

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Extinção do processo sem resolução de mérito. Detectada carência da ação. Medida acertada. Réus que figuram, na matrícula imobiliária, como compromissários-adquirentes. Transação que não implica em transferência definitiva da unidade imobiliária. Observância do disposto no art. 463 do CC. Bem, enquanto não retificado o respectivo registro, de titularidade da Cohab-Bauru (art. 1.245, par.1º, do CC), a qual não participa da relação processual. APELO DESPROVIDO.