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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000068-78.2016.8.26.0516 SP 1000068-78.2016.8.26.0516

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Castro Figliolia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000687820168260516_7f34b.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSALAPELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – causa de pedir relacionada a compra e venda de veículo automotor – aquisição reputada fraudulenta e, consequentemente, nulo seria o financiamento a ela atrelado – ausência de discussão sobre o contrato de financiamento em si e suas estipulações – matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP – recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637590139/apelacao-apl-10000687820168260516-sp-1000068-7820168260516

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