Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1000068-78.2016.8.26.0516 SP 1000068-78.2016.8.26.0516

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – causa de pedir relacionada a compra e venda de veículo automotor – aquisição reputada fraudulenta e, consequentemente, nulo seria o financiamento a ela atrelado – ausência de discussão sobre o contrato de financiamento em si e suas estipulações – matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, inciso III, item III.14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP – recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.