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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013813-59.2016.8.26.0344 SP 1013813-59.2016.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10138135920168260344_51658.pdf
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Ementa

REAJUSTE DE PROVENTOS.

Preliminar de não conhecimento Servidora pública inativa do município de Marília. SEXTA-PARTE. Incidência sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Inteligência do artigo 128 da Lei Complementar Municipal nº 11/91 – Autora que completou 20 anos de serviço público antes da alteração dos referidos dispositivos legais. Ação julgada procedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638285260/apelacao-apl-10138135920168260344-sp-1013813-5920168260344

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