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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009098720178260635 SP 0000909-87.2017.8.26.0635 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00009098720178260635_6ea25.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000796335

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000909-87.2017.8.26.0635, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOAO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença tal como prolatada. Esgotados os recursos ordinários, expeça-se mandado de prisão em desfavor do recorrente. Vencida a Revisora, desª. Kenarik Boujikian, com declaração.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), KENARIK BOUJIKIAN E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 8 de outubro de 2018

LUIZ FERNANDO VAGGIONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 5374

Apelação nº 0000909-87.2017.8.26.0635

Comarca: São Paulo

Apelante: João Luis Ribeiro dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelação. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Prova. Suficiência. Materialidade, autoria e qualificadora comprovadas. Pena e regime semiaberto mantidos. Reincidência específica. Fração intermediária adequada pela tentativa. 'Iter criminis' parcialmente percorrido. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos e 'sursis'. Impossibilidade. Recurso não provido.

Ao relatório da r. sentença de fls. 216/222, que passa a integrar a presente decisão, acrescenta-se que JOÃO LUIS RIBEIRO DOS SANTOS foi condenado à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, porque incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Foi concedido ao réu o direito de apelar em liberdade.

Inconformado, o acusado recorreu (fl. 224). A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público (fl. 241).

Em suas razões, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o aumento da pena na segunda fase na fração de 1/6 (um sexto) e a diminuição da pena pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços) (fls. 243/247).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 251/255) e apresentado o r. parecer pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 262/266), manifestando-se o Ministério Público, em ambas as instâncias, pelo seu não provimento.

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É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Não tendo sido aventadas quaisquer preliminares, passa-se à análise do mérito.

O recurso não comporta provimento.

Segundo a denúncia, no dia 04 de fevereiro de 2017, por volta das 00h, na Rua Vieira Maciel, nº 62, bairro Moema, na Capital, o acusado, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtraiu, para si, os bens do estabelecimento comercial da empresa “Associação Instituto Sapientiae”, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

No caso em tela, não se há de cogitar da absolvição.

A materialidade do crime descrito na denúncia foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02); pelo boletim de ocorrência (fls. 04/06); pelo laudo pericial do local dos fatos (fls. 164/166); e pela prova oral colhida.

A autoria também é inconteste.

Os policiais militares Guilherme dos Santos da Silva e Nivaldo Gonçalves Monteiro contaram, na fase policial, que, durante a madrugada, foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência, em que, de acordo com a empresa de monitoramento, haveria um

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indivíduo no interior de certo imóvel. Em diligência ao local dos fatos, observaram que o imóvel indicado se tratava de um estabelecimento comercial e que ele estava com uma janela quebrada e luzes acesas. Enquanto observavam o lugar, avistaram o acusado saindo pela mencionada janela e abordaram-no. O réu confessou-lhes informalmente que estava desempregado e decidira furtar aquele estabelecimento. Não encontraram com ele nenhum tipo de arma ou instrumento para quebrar a janela. Contatado o proprietário da empresa-vítima, este compareceu ao local e, após ter adentrado no imóvel, informou-lhes que o lugar estava todo vasculhado e que havia vários materiais no chão, mas nada fora subtraído (fls. 08/09 e 10/11). Em juízo, eles confirmaram que foram acionados para atender essa ocorrência e acrescentaram que, no local, ao avistarem o réu na janela do andar superior do imóvel tentando se esconder, tiveram que negociar com ele para que saísse do imóvel. Novamente disseram que o acusado confessou-lhes a intenção de furtar o estabelecimento e que a janela havia sido danificada (mídia digital).

Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores, o testemunho de agentes públicos (policiais civis, militares e guardas municipais), além de gozarem de fé pública, devem ser valorados como qualquer outro depoimento, estando sua admissão condicionada à prudente apreciação de seu conteúdo e cotejo com os demais elementos probatórios inseridos no processo penal. Confira-se:

(...). CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CORROBORADO

COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA

N. 83/STJ. 1. A condenação do agravante foi alicerçada nos

testemunhos dos policiais, meio de prova idôneo, e corroborada

com os demais elementos constante nos autos, portanto, em

conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício,

situação que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ, também

aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na

alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental

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improvido. (AgRg no AREsp 615.878/SP, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe

22/04/2015).

O representante da empresa-vítima Francisco Junior Martins dos Anjos confirmou tais relatos em sede policial. Informou que foi contatado pelo proprietário do estabelecimento para acompanhar os trabalhos policiais. Este explicou-lhe que um indivíduo havia ingressado no imóvel e tentado subtrair alguns bens, porém, com a chegada da polícia, ele se entregou. O depoente ingressou no imóvel e verificou que o local estava todo revirado, mas nada foi subtraído. Esclareceu que ali possuíam muitos computadores, televisores e telefones (fl. 12).

Diante de tais depoimentos, não há que se falar em insuficiência de provas, destacando-se que o réu sequer apresentou sua versão, pois, interrogado, ele manteve-se em silêncio em sede policial (fl. 14) e, em juízo, diante do seu não comparecimento, foi decretada sua revelia (fl. 200).

Igualmente restou bem demonstrado o furto qualificado por rompimento de obstáculo. O laudo pericial do local dos fatos apontou a existência de fratura recente do vidro da janela situada no segundo pavimento, com fragmentos de vidros espalhados pelo piso abaixo das regiões danificadas, constatando-se que esses vestígios possuem características compatíveis de terem sido produzidos durante a ação delituosa.

Essa perícia ainda informou que, na parte interna do imóvel, os mobiliários e pertences estavam em desalinho, corroborando, com isso, os testemunhos, em sede policial, dos policiais e do representante da empresa-vítima de que o estabelecimento teria sido revirado pelo

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acusado.

Por fim, adequado o reconhecimento da tentativa, tendo em vista que o acusado não logrou subtrair nenhum bem da vítima, sendo sua conduta delitiva interrompida pelos policiais militares.

Logo, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à existência do crime de furto qualificado tentado. De rigor, portanto, a manutenção da condenação.

As penas impostas foram criteriosamente aplicadas, razão pela qual ficam mantidas nos seus exatos termos.

Na primeira fase da dosimetria, considerando o disposto no artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Já na segunda etapa, diante da reincidência específica do réu, comprovada pela condenação por furto qualificado tentado, transitada em julgado em 19/12/2006, cuja pena foi julgada extinta em 21/05/2012 (cf. folha de antecedentes de fls. 121/129 e certidão de fls. 147/149), adequado o aumento da pena em 1/5 (um quinto), resultando em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso.

Destaca-se que a aplicação da fração de aumento 1/6 (um sexto) nessa fase, conforme requerido pela defesa, não seria suficiente ao caso, pois o réu é reincidente pelo mesmo delito, sendo imperioso o emprego de fração mais elevada.

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reduzida em ½ (metade), tornando-se definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Nesse ponto, igualmente descabe o pedido do recorrente em aplicar a fração máxima da forma tentada. No caso, o réu não se encontrava no início da execução, mas percorrera considerável parte do iter criminis. Ele chegou a romper a janela do estabelecimento-vítima e ingressar no seu interior e, ainda, vasculhou pelo local e separou alguns bens, somente não os subtraindo em razão da chegada da polícia. Assim, adequada a aplicação da fração intermediária.

Embora a quantidade de pena imposta autorize, em tese, a fixação do regime mais brando, diante da reincidência específica do recorrente, o regime semiaberto mostra-se mais adequado.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código Penal em virtude de o acusado ter respondido o processo em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de conceder a suspensão condicional da execução da pena em virtude de expressa vedação legal (artigo 44, inciso II e § 3º, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença tal como prolatada.

Esgotados os recursos ordinários, expeça-se mandado de prisão em desfavor do recorrente.

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Relator

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Apelação Criminal nº: 0000909-87.2017.8.26.0635 (Processo Digital)

Apelante: João Luis Ribeiro dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: 7ª Vara Criminal da Foro Central Criminal Barra Funda Comarca de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE (VOTO Nº 11.883)

Vistos.

Com o devido respeito ao D. Relator, divirjo do seu voto para dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a fração de aumento em razão da reincidência do acusado para o patamar de 1/6 (um sexto), e para afastar a determinação de expedição de mandado de prisão tão logo esgotados os recursos ordinários.

É certo que, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, a pena deve ser majorada na segunda fase do sistema trifásico quando o réu for reincidente.

Em caso, porém, tendo em vista existir uma única condenação transitada em julgado, em 2012, pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, entendo que melhor se adequa o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), vez que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que tange à reprovação do fato.

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Assim, fixo como intermediária a pena do acusado em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário.

Na derradeira etapa, mantida a diminuição da pena em 1/2 (metade) diante da tentativa, torna-se definitiva a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 05 (cinco) diasmulta, no mínimo unitário.

Destarte, a Constituição brasileira agasalhou o princípio da presunção de inocência no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tal regramento, sequer está sujeito à emenda constitucional, como impõem o artigo 60, parágrafo 4º, da CF, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Não só na Carta Magna o princípio da não culpabilidade encontra arrimo, mas também na Declaração Universal dos Direitos do Homem , cujo artigo 11.1 assim estabelece:

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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Igualmente, sobredito princípio foi previsto no Pacto de San José da Costa Rica :

Artigo 8. Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

E, consoante ao princípio constitucional da presunção de inocência, o artigo 283, do Código de Processo Penal, estabelece:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão prev...