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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 11268444720158260100 SP 1126844-47.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000812678

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1126844-47.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DJ ATLANTIS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/S LTDA, é embargada UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente) e CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

Francisco Occhiuto Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO - 14ª VARA CÍVEL CENTRAL

EMBARGANTE: DJ ATLANTIS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/S LTDA.

EMBARGADA: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (em liquidação extrajudicial)

VOTO Nº 24627

Embargos de declaração. Ação cautelar preparatória de arresto com pedido liminar. Prestação de serviços. Indeferimento do pedido liminar de arresto no rosto dos autos do processo nº 0020684-76.2008.403.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Federal, cujo crédito está depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Ação julgada improcedente, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$237.807,00).

Apelação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Custas de preparo que devem ser recolhidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão à concessão da liminar. Improcedência da ação que se impunha. Redução da verba honorária. Acolhimento. Recurso parcialmente provido, com observação.

Embargos de declaração opostos pela autora-apelante. Alegação de omissão no v. acórdão: inexistência. Pretensão que visa alterar o julgado: impossibilidade. Embargos de declaração com nítida feição infringente. Pretensão que visa manifestação expressa acerca da matéria ventilada no recurso, para fins de prequestionamento. Desnecessidade. Caráter infringente dos embargos. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DJ Atlantis Corretora de Seguros de Vida S/S Ltda., com fundamento no art. 1.022 do NCPC, contra o v. acórdão de fls. 498/504 assim ementado:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Federal, cujo crédito está depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Ação julgada improcedente, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$237.807,00).

Apelação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Alegação que, em razão do não recebimento do crédito mencionado nos autos, encontra-se em dificuldades financeiras. Apelante que deve demonstrar cabalmente a impossibilidade do recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração. Custas de preparo que devem ser recolhidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Renovação dos argumentos anteriores. Ação cautelar de arresto. Pretensão à concessão da liminar. Inadmissibilidade. Alegadas insolvência e dilapidação de patrimônio. Não comprovação dos requisitos previstos para a concessão do arresto pretendido. Ademais, decretada a liquidação extrajudicial da apelada, razão pela qual eventual crédito da apelante deve obedecer às regras da Lei 11.101/05. Improcedência da ação que se impunha. Pretensão ao afastamento de sua condenação aos ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Redução da verba honorária. Acolhimento. Honorário que devem ser fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Observância aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcion...