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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1126844-47.2015.8.26.0100 SP 1126844-47.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
ED 1126844-47.2015.8.26.0100 SP 1126844-47.2015.8.26.0100
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Francisco Occhiuto Júnior

Ementa

Embargos de declaração. Ação cautelar preparatória de arresto com pedido liminar. Prestação de serviços. Indeferimento do pedido liminar de arresto no rosto dos autos do processo nº 0020684-76.2008.403.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Federal, cujo crédito está depositado em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Ação julgada improcedente, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$237.807,00). Apelação da autora. Pedido de gratuidade de justiça. Custas de preparo que devem ser recolhidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão à concessão da liminar. Improcedência da ação que se impunha. Redução da verba honorária. Acolhimento. Recurso parcialmente provido, com observação. Embargos de declaração opostos pela autora-apelante. Alegação de omissão no v. acórdão: inexistência. Pretensão que visa alterar o julgado: impossibilidade. Embargos de declaração com nítida feição infringente. Pretensão que visa manifestação expressa acerca da matéria ventilada no recurso, para fins de prequestionamento. Desnecessidade. Caráter infringente dos embargos. Embargos rejeitados.