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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3005539-13.2013.8.26.0624 SP 3005539-13.2013.8.26.0624

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30055391320138260624_b3e6e.pdf
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Ementa

Tráfico de entorpecentes e associação para esse fim – Preliminar de nulidade processual afastada – Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos –– Absolvição quanto ao tráfico descabida – - Associação, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vínculo não autenticada – Penas que comportam reparos - Causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei de regência, que restou autenticada – Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, mas em proporção compatível com o caso em apreço – Regime fechado que não comporta abrandamento - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recursos providos em parte
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/638721373/apelacao-apl-30055391320138260624-sp-3005539-1320138260624

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