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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2018.8.26.0000 SP XXXXX-23.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21564752320188260000_e1230.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ICMS – Juros fixados com base na Lei n. 13.918/09 – Exceção de pré-executividade acolhida em parte, para que a taxa SELIC seja aplicada por todo o período de mora – Honorários advocatícios – Verba devida - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor – TJSP e STJ, precedentesRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639385253/agravo-de-instrumento-ai-21564752320188260000-sp-2156475-2320188260000

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