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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-40.2013.8.26.0100 SP XXXXX-40.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rodolfo Pellizari

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_11027934020138260100_900bc.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada violação a dispositivos legais, vez que desconhece a existência de qualquer documentação que comprove a autorização de cessão de direitos, reforçando a tese de que jamais autorizou a recorrida a utilizar sua dublagem. Assim, caberia ao Juízo a quo oportunizar a juntada de cópia da mídia dublada, o que não ocorreu. Mero inconformismo. Propósito infringente, com pretensão ao reexame do julgado. Inviabilidade. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Hipótese na qual os embargos de declaração não têm caráter protelatório. Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados no recurso, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/639452916/embargos-de-declaracao-ed-11027934020138260100-sp-1102793-4020138260100

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