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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008272-34.2012.8.26.0625 SP 0008272-34.2012.8.26.0625

CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
APL 0008272-34.2012.8.26.0625 SP 0008272-34.2012.8.26.0625
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/10/2018
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz

Ementa

CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO

-LEI nº 201/67) – Desvio de imóvel público em proveito alheio. Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão judicial de Fábio corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de José Antônio isolada. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam, estreme de dúvida, o dolo dos réus (direto ou indireto) – Condenações mantidas. PENAS E REGIME PRISIONAL – Bases nos mínimos. Atenuante da confissão (Fábio) inócua. Súmula nº 231 do STJ – Regime aberto – Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos – Apelos desprovidos.