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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00082723420128260625 SP 0008272-34.2012.8.26.0625 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00082723420128260625_21a65.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000759652

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008272-34.2012.8.26.0625, da Comarca de Tremembé, em que são apelantes JOSE ANTONIO DE BARROS NETO e FABIO CORREA GOFFI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, vencido o 3º Juiz, Des. Willian Campos, que dava provimento ao apelo de Fábio Correa Goffi e declara.

Sustentou oralmente o Dr. Sérgio Salgado Ivahy Badaró e fez uso da palavra a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Jaqueline Lorenzetti Martinelli.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente) e WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 27 de setembro de 2018

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0008272-34.2012.8.26.0625

1ª Vara da Comarca de Tremembé Controle: autos digitais

Apelantes: José Antônio de Barros Neto e Fábio Correa Goffi

Apelado: Ministério Público

Magistrada sentenciante: Dra. Antonia Maria Prado de Melo

Voto nº 4317

CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI nº 201/67)

Desvio de imóvel público em proveito alheio. Configuração.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão judicial de

Fábio corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em

harmonia com o conjunto probatório. Negativa de José Antônio

isolada. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam,

estreme de dúvida, o dolo dos réus (direto ou indireto)

Condenações mantidas.

PENAS E REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos. Atenuante

da confissão (Fábio) inócua. Súmula nº 231 do STJ Regime

aberto Substituição das penas privativas de liberdade por

restritivas de direitos Apelos desprovidos.

Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de

fls. 595/607, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou José Antônio de Barros Neto e Fábio Correa Goffi como

incursos no artigo , inciso I, do Decreto-lei n.º 201/67, cada qual, ao

cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. As

penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de

direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade, por igual

período da condenação, e b) prestação pecuniária no valor de 05 (cinco)

salários mínimos.

Inconformados, os réus apelaram. José Antônio

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absolvição porque 'não obrou com dolo ou má-fé e nem tampouco causou

prejuízo material ao município' (fls. 621/628 e 629/643).

O recurso foi regularmente processado e contrariado

(fls. 649/651).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo

desprovimento dos apelos (fls. 673/678).

É o relatório.

Os recursos não comportam provimento.

Restou comprovado nos autos que José Antônio de

Barros Neto , no mês de março de 2011, na cidade e comarca de

Tremembé, no exercício do cargo de prefeito, desviou imóvel municipal em

proveito alheio.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Fábio

Correa Goffi concorreu para a consumação do crime, pois foi o destinatário

do imóvel desviado ilegalmente.

José Antônio exerceu mandato de prefeito do

município de Tremembé no período de 2005/2008, com reeleição para o

período de 2009/2012. Fábio era sócio-gerente da fábrica de doces

Comercial Prima Donna Ltda. EPP.

Apurou-se que, em 23 de dezembro de 2010, Fábio

protocolizou na prefeitura de Tremembé consulta sobre a possibilidade de

doação da desativada Escola Municipal Antônio Naldi com a finalidade de

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ampliar as atividades comerciais de sua empresa, justificando o seu pleito

na possibilidade de criação de empregos em benefício dos munícipes e da

economia local. Contudo, Fábio tinha urgência em instalar-se no prédio e,

portanto, não poderia aguardar o trâmite do procedimento legal para

ocupação de imóveis públicos. Por tal motivo, em março de 2011, o então

prefeito José Antônio autorizou, verbalmente, Fábio a estabelecer sua

empresa na antiga escola, sem desafetar o mencionado bem público e sem

observância das normas legais. Assim, em abril de 2011, a filial da

Comercial Prima Donna passou a operar no imóvel municipal e, inclusive,

efetuou reforma no referido prédio. Em 29 de julho de 2011, para tentar

regularizar o ilegal desvio de finalidade do bem público, José Antônio

enviou à Câmara Municipal de Tremembé o Projeto de Lei nº 65/2011, cujo

objeto era a outorga na permissão de uso do imóvel pela empresa

Comercial Prima Donna. A iniciativa legislativa estava acompanhada de

memorial descritivo do prédio e do terreno, datado de 08 de junho de 2011

quando a empresa já se encontrava instalada no local firmado por

engenheiro da Prefeitura Municipal. No mês de agosto de 2011, o Projeto de

Lei foi rejeitado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal

e restou arquivado. Não obstante a ausência de autorização legal, a

empresa de Fábio continuou as suas atividades no prédio municipal em

questão até que o vereador Antônio Maurício de Abreu, em 26 de março de

2012, acionou a Polícia Militar para comparecer no imóvel, ocasião em que

se comprovou a ocupação ilegal do bem público.

A materialidade ficou consubstanciada na portaria (fls.

03/05), boletim de ocorrência (fls. 07/15), ofícios (fls. 46/48, 51 e 75/76),

documentos de fls. 49/50, perícias de fls. 125/128; 187/234 e 266/272 e na

prova oral produzida.

As autorias, igualmente, são incontroversas.

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autorização verbal de José Antônio à época prefeito para instalar a filial

de sua empresa no prédio. Inicialmente postulou a doação do imóvel que

era vizinho da propriedade dos seus pais e estava em situação de

abandono desde a transferência das atividades da escola para o Centro

Educacional. José Antônio assegurou-lhe por diversas vezes que 'a maioria

da câmara é nossa, pode ficar tranquilo'. O prefeito era amigo antigo da

família e, por isso, confiou na palavra dele. Após muita insistência, José

Antônio deu encaminhamento ao projeto de lei e autorizou a sua entrada no

imóvel 'pega a chave com a secretária de educação'; 'pede a chave para

ela'. A secretária de educação era esposa do prefeito e não fez objeção ao

ingresso no prédio. Na ocasião, um de seus funcionários, Milton, a seu

pedido, dirigiu-se à escola e, após autorização da secretária de educação,

recebeu as chaves do imóvel. Efetuou melhorias no prédio 'reformei lá,

escorei, troquei o portão que estava caindo'. José Antônio informou-lhe que

a doação não havia sido autorizada 'Fábio não pode porque é prédio imóvel,

a gente está doando terreno' e por isso encaminhou novo projeto para

concessão de uso do bem. Negou ter invadido o prédio. Alguns meses

depois, os vereadores estiveram no local acompanhados da imprensa. O

seu pai conversou com a secretária do prefeito sobre a questão, mas ela

alegou que 'era ano de eleição, que ele não podia passar por isso agora'.

Após a exposição na mídia 'a empresa acabou fechando as portas' (fls.

585/594).

Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento

importantíssimo de prova que somente pode ser desconsiderada em virtude

da presença de circunstâncias excepcionais exaustivamente comprovadas

que tornem duvidoso seu valor. Do contrário, não há motivo para

desconsiderá-la, pois ninguém assume a autoria de um delito sem que o

tenha efetivamente praticado.

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utilização do imóvel. Sabia que a empresa Primadona funcionava numa

fazenda, mas não se recorda o endereço correto. Tinha interesse na

instalação da empresa no município, razão que o levou a encaminhar o

projeto para a Câmara Municipal. Se tivesse a intenção de conceder

autorização 'verbal' não teria dado início ao processo legislativo. O pai de

Fábio Romeu tomou conhecimento da não aprovação do projeto. O

pedido formalizado por Fábio foi regularmente processado e encaminhado

para votação, porém 'o projeto foi rejeitado na comissão de justiça e

redação, voltou para a prefeitura e finalizou qualquer tipo de conversa'. Não

houve a entrega de chave do imóvel 'Não foi entregue no gabinete nem na

escola'. Soube da ocupação do prédio após a visita dos vereadores. Não

sabia que máquinas da prefeitura permaneciam naquele imóvel durante a

ocupação 'irregular'. Engenheiros da municipalidade constataram que uma

parede fora derrubada, entretanto não tinha conhecimento da realização de

obras no local. Esteve no prédio depois da desocupação e não verificou

'grande reforma não'. Nunca garantiu a aprovação do pleito da empresa

Primadona 'Nunca falei isso, não tinha como eu ter certeza dos votos dos

vereadores (...) se eu sei que estava tramitando um projeto, que poderia ser

rejeitado, como iria dar autorização para o senhor entrar' (fls. 576/584).

A versão de José Antônio não se sustenta.

Isso porque as testemunhas Antônio Maurício de Abreu,

Paulo Roberto dos Santos e Milton Alves Pereira narraram os fatos de forma

coesa e segura.

Vejamos.

Antônio contou que em razão de reclamações dos

munícipes iniciou a fiscalização de antigos prédios públicos 'abandonados'

após transferências das escolas anteriormente neles instaladas para o

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Centro Educacional. Entre eles, estava o imóvel da Escola Municipal

Antônio Naldi. Ao chegar no local, surpreendeu-se com a movimentação

'tinha mais ou menos oito pessoas, funcionários e mais o encarregado'.

Indagou o encarregado e soube que ali funcionava a empresa de Fábio

'estava funcionando a firma Primadona, que era do Fábio Goffi'. Adentrou ao

prédio para vistoriar e 'constatou que lá estava sendo usado como um

depósito de produtos alimentícios e tinha vários produtos lá'. Antes de

ingressar no prédio 'pedimos autorização, acionei a polícia militar e ela nos

acompanhou para fazer a vistoria'. Fábio compareceu na Câmara Municipal

atendendo a convite e 'explicou que ele estava fazendo uso daquilo lá a

mais de um ano que tinha autorização da prefeitura', inclusive ressaltou que

'pegou a chave na prefeitura'. Verificou que havia um projeto de lei na

Câmara para 'dar autorização para fazer uso da escola para a firma

Primadona'. O projeto não foi aprovado. Acrescentou que 'a Primadona

deixou o prédio reformado' (fls. 537/546).

Paulo, vereador à época, relatou ter acompanhado

Antônio Maurício nas visitas aos prédios públicos. Compareceram ao local

após denúncias de 'movimentação na escola'. Ali notou um 'depósito de

doce'. Foram recepcionados pelo encarregado da empresa, o qual

...