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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1023291-93.2016.8.26.0602 SP 1023291-93.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/10/2018

Julgamento

8 de Outubro de 2018

Relator

Paulo Barcellos Gatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10232919320168260602_1f5fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) – AÇÃO ORDINÁRIADESVIO DE FUNÇÃOPEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOSMECÂNICO X OFICIAL MECÂNICO – Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função – autor admitido para o cargo de mecânico de manutenção geral – prova de desvio de função para o cargo de oficial mecânico de manutenção geral – o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia – possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de funçãoprecedentes do TJSP – sentença de procedência mantida. Fixação de honorários para fase recursal. Recurso do SAAE e reexame necessário improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640269277/apelacao-apl-10232919320168260602-sp-1023291-9320168260602