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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2153776-59.2018.8.26.0000 SP 2153776-59.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/10/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21537765920188260000_8687f.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LOCAÇÃO SOCIAL.

Impossibilidade de extensão do benefício de locação social à família em situação de vulnerabilidade. Concessão pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09 que se revela medida adequada, em fase de cognição sumária. Antecipação da tutela recursal que visa à superação da situação de vulnerabilidade e não solucionar a questão de falta de moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640272975/agravo-de-instrumento-ai-21537765920188260000-sp-2153776-5920188260000