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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/10/2018
Julgamento
19 de Outubro de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21537765920188260000_8687f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000821834

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento2153776-59.2018.8.26.0000 , da Comarca de Guarulhos, em que é agravante ROSÂNGELA DOS SANTOS e é agravado MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 19 de outubro de 2018.

MARCELO MARTINS BERTHE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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5ª Câmara de Direito Público

Voto nº 15.766

5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2153776-59.2018.8.26.0000

Agravante: Rosângela dos Santos

Agravado: Município de Guarulhos

Juiz prolator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LOCAÇÃO SOCIAL. Impossibilidade de extensão do benefício de locação social à família em situação de vulnerabilidade. Concessão pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09 que se revela medida adequada, em fase de cognição sumária. Antecipação da tutela recursal que visa à superação da situação de vulnerabilidade e não solucionar a questão de falta de moradia. Decisão mantida. Recurso desprovido

Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído da Ação de Procedimento Comum nº 1025906-55.2018.8.26.0224, interposto contra a r. decisão de fl. 86, pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos , que deferiu em parte a tutela antecipada para determinar que o réu conceda à parte autora o benefício da locação social pelo tempo previsto na Lei Municipal nº 6.623/2009, determinando a comprovação mensal do pagamento do aluguel, assim como a comprovação em trinta dias de que firmou o respectivo contrato de aluguel.

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A particular interpôs recurso sustentando, em síntese, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, inaplicável a limitação temporal prevista na Lei Municipal nº 6.623/09, devendo ser concedido o benefício até que seja contemplada com alternativa habitacional definitiva.

O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 88/89)

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve oposição quanto ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Compulsando os autos, verifica-se que em decorrência do cumprimento de decisão judicial, reintegrando a posse do seu imóvel a terceiro, a agravante e sua família ficaram sem moradia.

Neste passo, reconhecida a situação de vulnerabilidade da agravante, em conformidade com as hipóteses previstas na Lei Municipal de Guarulhos nº 6.623/09 foi antecipada parcialmente a tutela, determinando a concessão do benefício da locação social.

Em que pese as condições pessoais e financeiras da agravante, em juízo de cognição sumária, não há se falar na concessão do benefício de forma indeterminada.

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Com efeito, a previsão do prazo de 12 meses para concessão do benefício, bem como a possibilidade de prorrogação desde que

justificada a sua hipótese, se revelam adequados, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.623/09:

Art. 2º O benefício de locação social, que tem por fundamento o acesso a unidades habitacionais de terceiros às pessoas e famílias beneficiárias do Programa de Locação Social, consiste no pagamento de subsídio mensal destinado aos gastos com aluguel, água, energia elétrica, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas, condomínio e outras despesas relacionadas com habitação em residência não localizada em frente de obras públicas, presente ou futura, no âmbito das obras de recuperação urbana das vias marginais, ocupações em áreas de risco, públicas ou privadas, de preservação ambiental ou de ocupações irregulares.

Parágrafo Único - O valor do benefício de locação social será fixado por Decreto.

Art. 3º A concessão do benefício instituído pelo Programa de Locação Social terá validade de doze meses, podendo ser prorrogada por até igual período, mediante avaliação de técnicos da Prefeitura.

Assim, em sede de cognição sumária, apresenta se

razoável a concessão do benefício nos exatos limites previstos na Lei Municipal.

Anote-se, por oportuno, que a medida visa à superação da situação de extrema vulnerabilidade e não solucionar em definitivo a questão

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da moradia.

Por tais razões, a r. decisão não comporta reparo, devendo ser integralmente mantida, por seus jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02.08.2018).

Na hipótese de interposição ou oposição de qualquer recurso, incidental ou não, relacionado ao processo nº 1025906-55.2018.8.26.0224, onde há prevenção desta relatoria, ficam as partes intimadas e cientificadas, a partir da publicação desta decisão, que devem manifestar expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos da Resolução 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, alertando que no silêncio o julgamento do recurso na forma virtual ou física ficará a critério do relator.

MARCELO MARTINS BERTHE

Relator

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