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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/10/2018

Julgamento

19 de Outubro de 2018

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10206467020178260114_a05a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000821824

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020646-70.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelada TEREZINHA KLAIN MOREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do Município e negaram provimento ao recurso da Autora. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente sem voto), WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI E BURZA NETO.

São Paulo, 19 de outubro de 2018.

Ricardo Chimenti

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 11731

Ano 2018

Apelação n. 1020646-70.2017.8.26.0114

Comarca: Campinas

Apelantes: Teresinha Klain Moreira e Município de Campinas

Apelados: os mesmos

Apelações. Ação anulatória de débito fiscal c.c. indenização por danos morais. Lançamentos de ISS (habite-se) pagos em 60 parcelas. Posterior verificação de que duas parcelas não estavam baixadas. Indeferimento do pedido administrativo para baixa depois de consultada a instituição financeira, a qual informou que a autenticação estava fora dos padrões por ela adotados. Sentença de parcial procedência com o afastamento da indenização pleiteada e sucumbência carreada à Municipalidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Apelo da Autora pleiteando a indenização por danos morais. Desacolhimento. Prova suficiente no sentido do não reconhecimento da autenticação e posterior admissão do equívoco por parte da instituição financeira, com a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais em processo que tramitou pelo JEC. Município que, ademais, não está autorizado a quitar débitos em aberto de valores semelhantes, sem a respectiva prova de pagamento.

Apelo do Município impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e postulando reversão da sucumbência. Acolhimento. Impugnação à justiça gratuita. Procedimento que impõe a apresentação de plano das provas da alegada ausência dos requisitos legais (art. 373, I, CPC/2015). Falta de liquidez para arcar com despesas no curso do processo que não impede a execução das verbas da sucumbência, observados os §§ 2º e do art. 98 do NCPC.

Recurso da Autora não provido.

Recurso do Município provido.

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I Relatório

Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença de p. 261/262 que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal proposta por Teresinha Klain Moreira em desfavor do Município de Campinas , julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento do débito tributário de “ISSQN habite-se”, rejeitando, todavia, o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o equívoco foi do banco, o qual, por tal fato, já foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em processo que tramitou no JEC. Pela parcial sucumbência, a Fazenda foi condenada ao pagamento da verba honorária arbitrada em quinze por cento sobre o valor do débito atualizado desde o ajuizamento.

Em seu apelo, alega a autora que (i) o equívoco no processamento do pagamento da dívida de ISS habite-se, cujo parcelamento ocorreu entre 1999 e 2003 e foi devidamente quitado, deu ensejo à propositura de execução fiscal em 2008 para cobrança de duas parcelas; (ii) o fato de figurar como devedora por quase 14 anos de uma dívida quitada faz com que a indenização civil seja devida; (iii) além da existência de prova inequívoca da quitação da dívida, a própria Fazenda Municipal admite que o valor entrou para o erário, havendo apenas dificuldade em localizar a sua origem pela autenticação mecânica, e ainda assim, sua pretensão foi indeferida; (iv) à vista da ilicitude do ato praticado pelo Fisco, vislumbra-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil para reparar os danos morais e patrimoniais causados à recorrente. Nestes termos, requer seja provido o recurso (p. 264/274).

Em suas razões recursais, o Município apelante, de início, impugna o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o valor atual dos imóveis que possui, bem como o valor atual da obra que gerou o ISS, demonstra possuir a autora patrimônio vultoso. No mérito, sustenta que (a) em nenhum momento agiu com dolo

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ou má-fé; (b) não há prova da oferta de seu imóvel a terceiros e da recusa em razão da existência de débito, o qual incidia sobre a pessoa física da autora, e não sobre um determinado imóvel; (c) a Administração tem o poder/dever de rever seus atos, e no caso, o pedido foi indeferido por não haver a devida instrução processual e pela falta de resposta do banco responsável; (d) a autora já foi indenizada pelo mesmo fato; (v) tendo decaído na totalidade do pedido de danos morais, deve a autora suportar o pagamento da verba honorária. Requer seja provido o recurso (p. 276/279).

A autora apresentou contrarrazões a p. 281/288.

Sem contrarrazões por parte do Município (p. 289).

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, tratando-se de recursos tempestivos e isentos de preparo (art. 1007, § 1º, do CPC e JG, p. 108). Contrarrazões da Autora igualmente tempestiva.

II Fundamentação

Terezinha Klain Moreira promoveu ação contra o Município de Campinas, pleiteando, de um lado, a anulação de débito fiscal relativo a duas parcelas de um total de sessenta que não foram baixadas pelo Fisco, sob o argumento de que se encontram integralmente quitadas. E, de outro, indenização por danos morais em razão do ajuizamento de execução fiscal.

A r. sentença reconheceu o direito à anulação da dívida fiscal, porém afastou o pedido de condenação em danos morais, sob o entendimento de que o banco, apesar de não confirmar as informações necessárias à quitação do débito tributário, confessou o equívoco com as autenticações e por tal fato já foi condenado ao pagamento de indenização à parte autora.

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Pois bem.

Do recurso da Autora

Extrai-se dos autos que a autora parcelou débitos de ISS habite-se (Acordo nº 29052, p. 18), adimplindo a primeira parcela 01/60 em 31/05/1999 (p. 20), e assim, sucessivamente até a última parcela 60/60 vencida em 30/04/2004 (p. 39). Posteriormente, em 2011, ao descobrir que as parcelas 02/60 e 55/60 não foram consideradas quitadas, ingressou com processo administrativo (p. 41/53), no qual a instituição financeira foi consultada e, em seu ofício resposta, informou que a autenticação estava fora dos padrões por ela adotados (p. 50). Assim, a autora teve indeferido seu pedido de baixa por falta de documento hábil a comprovar o pagamento das parcelas (p. 51/52).

No caso concreto, restou esclarecido, através do ofício de p. 50, que inicialmente o banco não confirmou a autenticação aposta no documento apresentado porque “fora dos padrões” adotados pela instituição financeira. Nesse sentido alegou a autora, nos autos de indenização que tramitou no JEC, que o banco deliberadamente informou a Prefeitura Municipal de Campinas que as parcelas 2 e 55 [...] não se encontravam nos padrões legais e admitidos (p. 126). E prosseguiu defendendo que a responsabilidade civil do banco decorre do risco integral de sua atividade econômica e só pode ser excluída se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o art. 14, §§ 1º e , II, da Lei 8.078/90, o que não se verifica no caso em questão . Sustentou ainda que não há como negar que o resultado do qual a Autora foi vítima, por culpa exclusiva da Requerida [...].

Aliás, o entendimento do MM. Juízo sentenciante da 1ª Vara do

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Juizado Especial Cível (p. 232/233), igualmente é no sentido de que o réu , no caso, o Itaú Unibanco S.A., cometeu um erro no processamento de alguns pagamentos referentes ao parcelamento de tributos municipais [...] e ainda de que deixou de confirmar as informações necessárias à quitação dos débitos tributários . Ao final, concluiu o magistrado sentenciante que não há dúvidas da ocorrência do dano moral, que decorreu da conduta negligente do réu.

Deste modo, ainda que admitido pelo Fisco Municipal que posteriormente o valor de R$ 69,69 foi verificado nos sistemas de arrecadação, e o valor de R$ 112,28 foi localizado nos desvios da arrecadação (p. 51), não está o município, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, autorizado a efetivar a quitação de débitos em aberto de valores sem a respectiva prova de pagamento (o qual, repita-se não foi confirmado pela instituição financeira), razão pela qual não há que se falar em ilicitude por parte do ente municipal.

Do recurso do Município

1 . A Fazenda Municipal impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento da impropriedade do pedido, mormente considerando o patrimônio que possui.

O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que trouxe alterações à Lei n. 1.060/50, garante a simplicidade do pedido de gratuidade da justiça, o qual pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso (art. 99), e se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido pode ser formulado por simples petição, nos autos do próprio processo, não suspendendo seu curso (§ 1º).

Assim, em regra o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o juízo,

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antes de indeferir a pretensão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). E neste caso concreto verifica-se que, pelo despacho de p. 76, foi determinada à autora a apresentação de prova de seus rendimentos, o que foi cumprido a p. 81/107.

Note-se que o procedimento do incidente impõe ao impugnante a apresentação de plano das provas do que alega e nada há nos autos nesse sentido (art. 373, I, CPC/2015).

Dessa forma, a impugnação não comporta provimento, mantendose a concessão do benefício, mas salientando-se que, por ser relativa a presunção de hipossuficiência econômica da apelada, tal benefício pode ser revogado dentro do prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, desde que comprove o credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015). No mais, há que se observar que a ausência de liquidez para arcar com as despesas processuais não caracteriza ausência de patrimônio para suportar as verbas da sucumbência ( § 2º do art. 98 do CPC/2015).

2. Com relação à extensão da sucumbência, observa-se que os pedidos iniciais foram postos de forma cumulativa, conforme se extrai a p. 12. A autora requereu no item b, fosse declarada a nulidade da cobrança fiscal, e no item c, fosse o Município condenado ao pagamento de indenização.

Verifica-se a cumulação em sentido estrito quando o autor formula conjuntamente mais de um pedido, contra o mesmo réu, visando ao acolhimento de todos eles.

Conforme ementa abaixo reproduzida, a cumulação de pedidos e o redimensionamento da sucumbência recíproca foram assim explicitados:

“Agravo Regimental. Recurso Especial. Sucumbência recíproca. Redimensionamento.

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1. A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda.

2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

( AgRg no REsp 615.060/RS, Rel. Ministro Honildo Amaral DE Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 11/02/2010)

Assim, na esteira do entendimento do E. STJ, a autora sucumbiu de parte expressiva de sua pretensão, pois subtraído o valor das parcelas cuja exigência foi anulada restam R$ 29.860,62 da pretensão inicial de R$ 30.000,00 (conforme valor da causa). No mais, a autora recorreu contra o indeferimento da pretensão indenizatória e o seu recurso foi desprovido.

Ante o exposto, concluo que o município é sucumbente em parte mínima do pedido. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, deve a autora arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com acréscimo de 5% em razão da sucumbência recursal ( § 11 do art. 85 do NCPC), reiterando-se aqui que a falta de liquidez para arcar com despesas processuais no curso do processo não é, por si só, impedimento para que ao final o sucumbente arque com despesas e honorários advocatícios se preenchidos os requisitos legais ( §§ 2º e do art. 98 do CPC/2015).

Por derradeiro, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas contrarrazões de recurso.

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III Conclusão

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso da autora e

dá-se provimento ao recurso da municipalidade.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640273029/apelacao-apl-10206467020178260114-sp-1020646-7020178260114/inteiro-teor-640273049