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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 0004708-66.2018.8.26.0292 SP 0004708-66.2018.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
0004708-66.2018.8.26.0292 SP 0004708-66.2018.8.26.0292
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Costabile e Solimene

Ementa

Reexame necessário da decisão concessiva de habeas corpus preventivo. Recurso de ofício. Decisão que deferiu salvo-conduto para que guarda municipal porte arma de fogo, ainda que fora do serviço. Vedação contida no art. , inc. IV, da Lei 10.826/03. Questão de direito já apreciada pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade desse dispositivo. Violação ao princípio da igualdade pela descriminação entre as várias guardas municipais. Recurso a que se nega provimento.