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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 00047086620188260292 SP 0004708-66.2018.8.26.0292 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00047086620188260292_a4bc5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado

Registro: 2018.0000820763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0004708-66.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido VALDECIR DOS SANTOS.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 18 de outubro de 2018.

Costabile e Solimene

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Reexame Necessário n. 0004708-66.2018.8.26.0292

Recorrente: MM. Juiz de Direito “Ex Officio”

Recorrido: Valdecir dos Santos

Comarca: Jacareí 1ª Vara Criminal

Voto n. 40.929

Reexame necessário da decisão concessiva de habeas corpus preventivo. Recurso de ofício. Decisão que deferiu salvo-conduto para que guarda municipal porte arma de fogo, ainda que fora do serviço. Vedação contida no art. , inc. IV, da Lei 10.826/03. Questão de direito já apreciada pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade desse dispositivo. Violação ao princípio da igualdade pela descriminação entre as várias guardas municipais. Recurso a que se nega provimento.

Relatório

Cuida-se de recurso ex officio do MM.

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí que

teria concedido ordem de habeas corpus obstando

eventual prisão do paciente Valdecir dos Santos por

porte ilegal de arma de fogo fora do horário de

serviço, desde que devidamente registradas e

observadas as demais regras pertinentes ao porte de

arma por Guardas Municipais, independente do

número de habitantes do município.

Manifestou-se a D. Procuradoria Geral de

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se a r. deliberação recorrida (fls. 34/37).

Voto n. 40.929

Respeitosamente, nego provimento ao reexame necessário e justifico.

O paciente é Guarda Civil municipal, exercendo suas funções no Município de Jacareí.

Ocorre que, por contar com número de habitantes inferior há duzentos mil, a Guarda Civil encontraria óbice em permitir que seus agentes portassem arma de fogo fora do serviço, conforme vedação expressa contida no art. , IV da Lei n. 10.826/03.

Entretanto, o mencionado art. já foi objeto de exame pelo E. Órgão Especial deste Sodalício, quando do julgamento do Incidente de

Inconstitucionalidade n.

9230776-36.2006.8.26.0000, rel. Des. José Renato Nalini, J. em 29.11.2006: “A inspiração do legislador ao editar o Estatuto do Desarmamento é saudável, conquanto polêmica. Inequívoca a relação entre o porte e o uso de arma de fogo e a prática de delitos

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de sangue. A regra geral, condizente com a utopia de uma sociedade pacífica, seria a total vedação à fabricação, comercialização, porte e uso de qualquer tipo de armamento. Uma sociedade harmônica, uma convivência de paz, seria aquela em que o uso de instrumentos letais não se mostrasse necessário. Nada obstante, a realidade impõe outra alternativa. Enquanto os homens não se civilizam, impõe-se o uso de armas. Admissível o porte restritivo e o uso defensivo de armamento. Dentre as exceções contidas no ordenamento, contemplam-se aquelas destinadas a propiciar à guarda municipal a exceção à regra proibitiva. A Constituição prevê a existência das guardas municipais, criadas pelos Municípios e "destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações". Lícita a existência desse corpo de agentes que integra o conceito amplo de segurança pública, "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", cuja finali...