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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174413-31.2018.8.26.0000 SP 2174413-31.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
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Processo
AI 2174413-31.2018.8.26.0000 SP 2174413-31.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/10/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Luis Fernando Nishi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que determinou à parte a elaboração de minuta de edital de citação – Conduta colaborativa que não deve ser imputada à parte como ônus processual, ante a ausência de previsão legal para tanto – Parte beneficiária da justiça gratuita – Ônus da Serventia Judicial – Inteligência do artigo 152, I e II, do CPC – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – RECURSO PROVIDO.