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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21744133120188260000 SP 2174413-31.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21744133120188260000_9ef9d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000819988

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174413-31.2018.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante LUIZ FERNANDO ALVES GARCIA, é agravado JOSÉ MARCELINO FERREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente), CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA E RUY COPPOLA.

São Paulo, 18 de outubro de 2018.

Luis Fernando Nishi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 26150

Agravo de Instrumento nº 2174413-31.2018.8.26.0000

Comarca: São José dos Campos - 5ª Vara Cível

Agravante: Luiz Fernando Alves Garcia

Agravado: José Marcelino Ferreira

Juíza 1ª Inst.: Dra. Ana Paula Theodosio de Carvalho

32ª Câmara de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou à parte a elaboração de minuta de edital de citação Conduta colaborativa que não deve ser imputada à parte como ônus processual, ante a ausência de previsão legal para tanto Parte beneficiária da justiça gratuita Ônus da Serventia Judicial Inteligência do artigo 152, I e II, do CPC Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

LUIZ FERNANDO ALVES GARCIA contra a respeitável decisão trasladada a fls.

9/10 que, nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença,

que move em face de JOSÉ MARCELINO FERREIRA , determinou à parte

credora a elaboração de minuta de edital de citação, para entrega à Serventia.

Sustenta que a elaboração do edital de citação é

obrigação da Serventia do Juízo, nos termos do artigo 152, I e II, do CPC,

devendo assim providenciar a secretaria possibilitando a publicação, não sendo

possível a atribuição de tal ônus à parte e seu patrono.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo/ativo

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e, ao final, pelo provimento recursal para que seja determinado á Secretaria do Juízo a elaboração e publicação do edital de citação.

Foi deferido o efeito suspensivo/ativo.

Deixou-se de intimar a parte agravada para

apresentação de contraminuta em razão da revelia nos autos.

É o relatório, passo ao voto.

O recurso comporta provimento.

Nada obstante o dever de cooperação consagrado no Código de Processo Civil, não se pode carrear ônus à parte sem previsão legal expressa para tanto, considerando ainda que é beneficiária da justiça gratuita e a previsão expressa para tal incumbência à serventia, está contida no artigo 152, I e II, do CPC, in verbis:

“Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;

II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os de...