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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20789229420188260000_1986b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000819414

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078922-94.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é agravado FRANKLIN PRADO ABRIL.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 16 de outubro de 2018.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 25.889

Agravo de Instrumento nº 2078922-94.2018.8.26.0000

São Paulo - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Agravado: Franklin Prado Abril

ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CRITÉRIOS.

Correção monetária TR Impossibilidade, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para reforma de r. decisão proferida na fase de execução da ação acidentária, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

O agravante sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser pela TR, nos termos da Lei nº. 11.960/2009, não tendo ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 870.947.

Indeferi o efeito suspensivo.

Resposta do agravado (fls. 12/16).

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

A questão relativa aos critérios que devem nortear a correção monetária e os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública foi definitivamente equacionada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810), concluído em 20/09/2017.

Não procede o argumento de que há necessidade de se aguardar o julgamento em definitivo do RE 870.947/SE, com a modulação dos efeitos.

Considerando que o mérito do mencionado recurso foi julgado, impõe-se transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no Emb. Decl. no RE 1.007.733/RJ, em 20/10/2017, onde consignado que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Não cabe, portanto, a pleiteada suspensão do presente recurso. Nesse sentido, faço menção aos seguintes precedentes: ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; RE 933.857-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; e ARE 909.527-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma” .

Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640278906/agravo-de-instrumento-ai-20789229420188260000-sp-2078922-9420188260000/inteiro-teor-640278926

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