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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10393829620158260053_0501d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000814702

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039382-96.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, é apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), ENCINAS MANFRÉ E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 16 de outubro de 2018

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 02394

Apelação1039382-96.2015.8.26.0053

Apelante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME (Justiça Gratuita)

Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

Magistrado: Dr. Ricardo Palacin Pagliuso

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO

EXIGIBILIDADE DE REGULARIDADE FISCAL Pretensão ao afastamento da exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débito fiscal para a celebração de convênio Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença Não cabimento PRELIMINARES Falta de interesse processual e ilegitimidade de parte ativa Afastamento de ambas Apelante que discute a regularidade da exigência das certidões negativas de débito e não a celebração do convênio em si Existência de outros empecilhos para a realização da avença que são irrelevantes para os autos O fato de o Município de Leme estar em débito com a apelada não permite que a apelante pleiteie o afastamento de exigências que lhe são feitas para a realização de convênio com entes públicos MÉRITO Exigência de certidões negativas de débito fiscal prevista na Res. CC nº 06, de 14/01/2.013 e na Port. Conj. CAD-CCE-CO nº 1, de 20/01/2.015 Imposição de condições para a celebração de convênios É razoável que o Poder Público exija das entidades com quem firma convênio para repasse de verbas públicas, que elas, no mínimo, não tenham débitos fiscais com o Estado Regularidade fiscal imprescindível para a habilitação de empresas que contratam com o Poder Público, nos termos da Lei Fed. nº 8.666, de 21/06/1.993 Exigência que não caracteriza meio coercitivo de cobrança Entidade filantrópica que, apesar de prestar serviço de saúde, não deixa de ser pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não há que se falar em soberania do direito à saúde sobre as exigências impostas pela apelada APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Trata-se de apelação interposta pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme contra a r. sentença (fls. 154/160), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , que, revogando a tutela antecipada (fls. 95/96), julgou improcedente a ação. Em razão da sucumbência, a apelante foi condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade processual deferida.

Alega a apelante no presente recurso (fls. 162/175), em síntese, que a garantia da saúde é um dever do Estado que se concretiza através de politicas sociais e econômicas. Sustenta que atua na área da saúde desde 1.935, mantendo contrato de prestação de serviço com o SUS, para atendimento ambulatorial e hospitalar da população da cidade de Leme em casos de média complexidade, UTI, internação pediátrica, cirurgias, exames de imagem e laboratoriais, bem como pronto socorro. Aponta que os repasses públicos lhe foram negados em razão da ausência de certidões negativas de débito, fato que implicará na paralização dos atendimentos. Pondera que a exigência de certidão negativa de débitos emitida pela Caixa Econômica Federal e pela Previdência Social, após a obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE não se justifica e constitui sanção política. Aduz que sua atividade supre a lacuna deixada pelo Estado relativa ao atendimento médico-hospitalar da população carente, praticando atividades de interesse público, em atenção ao direito à saúde garantido pela Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para a celebração de convênios e a continuidade dos repasses de verba pública. Defende que a medida é forma coercitiva de cobrança de tributos, o que não pode ser admitido. Afirma que as normas infraconstitucionais devem observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, dos quais se depreende que devem ser adotadas as medidas menos gravosas ao infrator. Argumenta que uma mera burocracia de

Apelação nº 1039382-96.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 02394

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apresentação de certidões negativas não pode ser mais valiosa que centenas de vidas que dependem do atendimento prestado pela apelante. Pede o provimento do recurso com a reforma da r. sentença.

Em contrarrazões (fls. 178/192), alega a apelada, em síntese e em preliminar, a falta de interesse processual, uma vez que mesmo que se deixe de exigir as certidões negativas de débito, o convênio não poderá ser celebrado, pois o Município de Leme está inadimplente com o Estado. Sustenta, ainda, a ilegitimidade de parte ativa da apelante, na medida em que os requisitos exigidos para a celebração do convênio não estão sendo cumpridos pelo Município de Leme. No mérito, aponta que a lei exige para a realização de convênios com o ente público que seja demonstrada a habilitação jurídica, a qualificação técnica, econômica e financeira, bem como a apresentação de documentos relativos à regularização fiscal. Pondera que estando a apelante em município inadimplente com o Estado, fica impossibilitada a celebração de convênio. Aduz que a Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2.000, impede o Estado de transferir recursos a outro ente da Federação que se encontre inadimplente. Defende que não se tratam de repasses obrigatórios, mas da celebração de convênio.

Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, somente no efeito devolutivo, por este Relator, nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, afasto as preliminares de falta de interesse processual e de ilegitimidade de parte ativa , alegadas pela apelada em contrarrazões.

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Não há que se falar em falta de interesse processual da apelante, diante do inadimplemento do Município de Leme.

Consta dos autos que a apelante, entidade beneficente sem fins lucrativos, pretende a anulação da exigência de apresentação das certidões negativas relacionadas na Resolução CC nº 06, de 14/01/2.013 e na Portaria Conjunta CAF-CCECO nº 1, de 20/01/2.015, com o escopo de viabilizar a celebração de convênio para a obtenção de verbas públicas.

Fácil perceber que a pretensão da apelante se limita a discutir a regularidade da exigência das certidões negativas de débito e não a celebração do convênio em si, o que torna, ao menos para a análise destes autos, irrelevante o fato de existir outros empecilhos à concretização do convênio, tal como o inadimplemento do Município de Leme.

Vale dizer que a verificação do atendimento dos demais requisitos para a celebração do convênio não é objeto destes autos e que inexiste vedação legal à discussão posta pela apelante.

Logo, demonstrado está o interesse processual da apelante para propor a presente ação.

Também não se verifica a ilegitimidade de parte ativa da apelante.

O fato de o Município de Leme estar em débito com a apelada não obsta que a apelante pleiteie o afastamento de exigências que entende descabidas para a realização de convênio com entes públicos.

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parte legítima para impugnar a regularidade de tal obrigatoriedade.

Portanto, a apelante tem legitimidade ativa para propor a presente demanda.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

O recurso não comporta provimento.

A realização de convênios entre as iniciativas público e privada para a complementação do sistema único de saúde, está autorizada pelo artigo 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Em razão da necessidade de existir um cadastro único de entidades sem finalidade lucrativa interessadas em firmar parcerias com o Estado de São Paulo, foi criado pelo Decreto Estadual nº 57.501, de 08/11/2.011, o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE. “Verbis”:

Art. 1º. Fica instituído o Cadastro Estadual de Entidades -CEE , sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração, como módulo específico no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, a que se refere o Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007.

§ 1º. O CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, de que trata o artigo 3º deste decreto, para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado .

§ 2º. O cadastramento de entidades compreende a coleta de informações e documentação básica, vistoria prévia, análise, aprovação e

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atribuição de número único de certificação cadastral .

Art. 2º. Fica criado o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administração às entidades cadastradas consideradas habilitadas à celebração de convênios e outras formas de avenças com órgãos estaduais.

§ 1º. Somente poderá firmar convênios e outras formas de avenças com órgãos estaduais a entidade cujo cadastro tenha sido aprovado, com a correspondente expedição do número do CRCE .

§ 2º. As entidades beneficentes de assistência social que pretendam firmar convênio ou outra forma de avença com órgãos estaduais, além de possuírem o CRCE, deverão atender às normas específicas de certificação das entidades beneficentes de assistência social, disciplinadas na Lei federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e correlata regulamentação .

§ 3º. Cada órgão estadual convenente, no âmbito da sua área de atuação, é o responsável pela verificação e validação da condição especificada no § 2º deste artigo.

§ 4º. O Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade terá validade de 5 (cinco) anos .

§ 5º. O CRCE será suspenso ou cancelado caso constatado o descumprimento de quaisquer requisitos exigidos para a sua obtenção ou comprovada irregularidade em suas atividades.

(...)

Art. 6º. A partir de 15 de junho de 2012 fica vedada a celebração de novos convênios e outras formas de avenças, bem como de termos aditivos a acordos em execução, entre os órgãos da administração direta e indireta do Estado e as entidades que não possuam o CRCE . (negritei)

O referido decreto foi regulamentado pala Resolução CC nº 06, de 14/01/2.013, que assim determina:

Art. . Somente poderão firmar convênios e outros tipos de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, as entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, constituídas na forma prevista no art. do Dec. 57.501-2011, que se encontrem no Cadastro Estadual de Entidades CEE e possuam o Certificado de Regularidade Cadastral

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de Entidades - CRCE liberado .

Parágrafo único. São consideradas avenças , para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, todo e qualquer tipo de acordo jurídico ou administrativo, firmado entre as entidades referidas e os órgãos da administração pública estadual, inclusive termos de compromisso para a percepção de benefícios facultados pelo Poder Público , tais como a captação de recursos provenientes de créditos fiscais.

(...)

Art. 6º. Para aprovação do cadastro da entidade, no âmbito do CEE, e consequente habilitação da mesma para celebrar convênio ou outro tipo de avença com a Administração Estadual, serão verificados os seguintes quesitos :

I. as informações registradas no CEE no autocadastramento que deverão ser confirmadas durante a vistoria realizada "in loco", em todos os imóveis da entidade que foram incluídos no cadastro:

a) estatuto social atualizado em conformidade com a LF 10.406-2002 ( Código Civil Brasileiro) e registrado em cartório;

b) ata da última eleição da diretoria devidamente registrada em cartório ;

c) dirigentes da entidade cadastrados em correspondência à estrutura de cargos e funções estabelecida no estatuto social ;

d) situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ;

e) comprovar atuação de no mínimo 3 (três) anos na maior parte das áreas declaradas por meio das informações registradas no cadastro , inclusive por meio de documentos apresentados durante vistoria e/ou anexados eletronicamente no cadastro, utilizando a opção "upload", constante do item 4 -Documentos, do CEE;

II. não possuir pendência junto ao CADIN Estadual nem constar dos sistemas de controle de sanções administrativas no âmbito estadual e federal . (negritei)

No mesmo sentido foi editada a Portaria Conjunta CAD-CCE-CO nº 1, de 20/01/2.015, que, ao estabelecer os procedimentos na execução orçamentária e financeira do exercício de 2.015, determinou a consulta prévia ao

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CADIN para a celebração de ajustes com o ente público estadual. “Verbis”:

Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado devem, obrigatoriamente, consultar previamente o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL quando da celebração de quaisquer ajustes (acordos, contratos, convênios etc.), concessão de auxílios, incentivos, pagamentos ou repasses financeiros , nos termos do artigo , da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os contratos, convênios, acordos, ou quaisquer outros ajustes deverão conter cláusula específica condicionando os pagamentos ou a liberação de recursos à inexistência de registros em nome dos respectivos beneficiários junto ao CADIN ESTADUAL. (negritei)

Fácil perceber que a administração Estadual impõe condições para a celebração de convênios, estando dentre elas, a necessidade de regularização fiscal daquele que contrata com o Poder Público.

No caso dos autos, a apelante apresentou propostas de convenio no ano de 2.015 para aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde (Propostas nºs 951381/15-005, 951381/15-04, 951381/15-006) (fls. 110/112), contudo, em razão da existência de “inadimplência no CADIN”, as referidas propostas foram paralisadas na fase de habilitação (fl. 109).

Embora não se desconheça a importância do serviço de saúde prestado pela apelante à população do Município de Leme, é razoável que o Poder Público exija das entidades com quem firma convênio para repasse de verbas públicas, que elas, no mínimo, não tenham débitos fiscais com o Estado.

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feita pela apelada, está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993, que regulamenta os contratos da Administração Pública. “Verbis”:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I. habilitação jurídica;

II. qualificação técnica;

III. qualificação econômico-financeira;

IV. regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)

V. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

(...)

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)

I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei ;

IV. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)

(...)

Apelação nº 1039382-96.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 02394

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Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios , acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. (negritei)

Diante de tal quadro, ainda que a apelada seja entidade filantrópica, prestadora de serviço de saúde, deve atender às exigências impostas por lei.

Também não há como caracterizar a exigência como meio coercitivo de cobrança de tributos, afinal, a apelante não está obrigada a realizar convênios com apelada para a perpetuação de sua atividade, podendo buscar suporte financeiro com empresas da iniciativa privada.

Por fim, é necessário consignar que o fato de a apelada praticar atividades de interesse público, suprindo a lacuna deixada pelo Estado relativa ao atendimento médico-hospitalar da população carente, não a torna pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não há que se falar em soberania do direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal 1 , sobre as formalidades impostas pela apelada.

Deste modo, inexiste qualquer irregularidade na exigência feita pela apelada.

Neste sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O SUS EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS LEGALIDADE 1. A Constituição da Republica, no § 3º de seu art. 195, dispõe que a pessoa jurídica em débito com o sistema da 1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apelação nº 1039382-96.2015.8.26.0053 - São Paulo - Voto nº 02394

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seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Em termos semelhantes, o CTN, em seu art. 193, já previa o seguinte: "Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre". De acordo com o art. 47, I, a, da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, é exigida, da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele. Também a Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos com a Administração Pública, em seu art. 27, IV, estabelece que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a regularidade fiscal. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, bem como em prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (art. 29, III e IV, da Lei 8.666/93). As disposições da Lei n. 8.666/93 aplicam-se, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração (art. 116) 2. Em conformidade com as normas jurídicas acima, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do MS 13.985/DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5.3.2009), decidiu ser legítima a exigência de certidões negativas de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública 3. Não se aplica aos hospitais e às instituições filantrópicas afins o disposto no art. 26, §§ 1º e , da Lei n. 10.522/2002, mas tão-somente às pessoas jurídicas de direito público relacionadas no referido dispositivo legal - 4. Recurso ordinário não provido. (Recurso ordinário em Mandado de Segurança nº 32.427/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicado em 19/11/2.010; DJe 19/11/2.010)

O mesmo entendimento já foi adotado por este C. Tribunal de

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Justiça:

AÇÃO ORDINÁRIA 1. SANTA CASA PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O FIM DE OBTENÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS Exigência Resolução nº CC-6, de 14/01/13 e Portaria Conjunta CAFCCE-CO nº 1, de 20 de janeiro de 2015. Art. 195, § 3º, da CF - Decreto nº 57.501/11 Constitucionalidade, legalidade e adequação da medida Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação nº 1028880-89.2016.8.26.0562; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Comarca: Santos; Órgão julgador: 7ª Câm. de Direito Público; Data do julgamento: 07/03/2.018; Data de publicação: 07/03/2.018) (negritei)

Em razão da sucumbência também em segunda instância, majoro a verba honorária em R$ 100,00 (cem reais), em desfavor da apelante, de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil 2 .

Assim, desnecessários mais argumentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente apelação, para manter, a r. sentença , por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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