jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2018
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21640813920178260000_9bf54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000813597

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164081-39.2017.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que são agravantes MARIA MARTA MACHIAVELI DE ARARIPE (INVENTARIANTE) e GERSON CAVALINI DE ARARIPE (ESPÓLIO), é agravado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 17 de outubro de 2018.

Angela Lopes

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3.238

Agravo de Instrumento n. 2164081-39.2017.8.26.0000

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré

Juíza: Dra. Ana Lia Beall

Agravante: MARIA MARTA MACHIAVELI DE ARARIPE

Agravado: O JUÍZO

ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO “DE CUJUS” DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra r. decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Gerson Cavalini de Araripe, indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo, sob o fundamento de que não há prova de negativa do Detran em proceder ao ato, ressaltando que a assinatura digital que consta do termo de nomeação da inventariante poderá ser confirmada pelo site do TJ, com a senha que segue ao lado documento.

Sustenta a agravante que vem enfrentando dificuldades junto ao Detran, que se nega a realizar a transferência do automóvel, sob o motivo de ser necessário o formal de partilha ou de alvará específico para este fim. Esclarece que compareceu àquele órgão munida da quitação do veículo pela instituição financeira (pois o bem era financiado) e do termo de nomeação de inventariante, não sendo tais documentos aceitos pelos funcionários.

Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que, tratando-se de bem de pouca monta, desnecessário o ajuizamento de inventário/arrolamento, sendo plenamente possível a expedição de alvará para a transferência do veículo.

Destaca que o falecido não deixou testamento e que as demais herdeiras (filhas) concordam em deixar o automóvel com a genitora (viúva e inventariante).

Postula a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja deferida a expedição de alvará judicial para transferência do único bem deixado pelo falecido.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido as fls. 76/77.

Informações as fls. 82/91.

É o relatório .

O recurso comporta provimento.

Como se sabe, para a transferência da propriedade do veículo, em decorrência do falecimento do proprietário, o DETRAN/SP exige a apresentação do formal de partilha ou de escritura pública de inventário extrajudicial (consoante informações que podem ser obtidas junto ao site daquele órgão), não sendo suficiente, assim, a simples apresentação de certidão de nomeação de inventariante.

Além disso, os documentos apresentados na origem demonstram que o “de cujus” (Gerson Cavalini Araripe) faleceu em 08/11/2016 (fls. 12/13), deixando viúva (Maria Marta Machiaveli de Araripe, com quem era casado pelo regime de comunhão parcial de bens, fls. 18/19) e duas filhas maiores de idade (fls. 20 e 24), bem como apenas um veículo a ser inventariado.

Mencionado veículo, GM/CORSA SEDAN MAXX, ano 2007/2008, placa EBE2724, chassi 9BGXH19808C148994 (fls. 27), é de pequeno valor (pouco mais de R$ 16.000,00, segundo consulta à tabela FIPE).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, consoante a jurisprudência deste E. Tribunal, desnecessário o ajuizamento do procedimento judicial de arrolamento ou de inventário de bens, vez que não há impedimento à concessão do pedido de alvará judicial para hipóteses como a presente. Nesse sentido, v. os seguintes julgados:

“ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Existência de um único automóvel de pequeno valor. Herdeiros maiores e capazes. Considerando as afirmações trazidas na exordial não há óbice para a análise do pedido. Precedentes Jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1000123-65.2015.8.26.0095; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

“ALVARÁ Pedido visando autorizar à transferência de veículo pertencente a pessoa falecida em favor da viúva-meeira Ordem de conversão do feito em arrolamento sumário Descabimento Pleito formulado em conjunto pelos herdeiros maiores, relativamente a bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessária Necessidade, apenas, da ratificação da renúncia translativa por termo nos autos ou escritura pública Eventuais direitos de crédito tributário que, se o caso, deverão ser apurados, reclamados e satisfeitos na via administrativa, sem prejuízo do normal encerramento do alvará

Inteligência do art. 659, § 2º, NCPC Recurso provido, com observação. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2166713-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016)

“Alvará. Pedido de expedição em favor de herdeira para venda de veículo. Possiblidade. Bem único e de pequeno valor (Corcel LDO, ano 1976). Demais herdeiros que declaram expressamente a concordância. Desnecessário o ajuizamento de arrolamento. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Ação procedente para determinar a imediata expedição de alvará. Recurso provido para anular a decisão de extinção do processo e, no mérito, para julgar procedente a pretensão inicial.” (TJSP; Apelação 0054855-75.2011.8.26.0346; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2012; Data de Registro: 13/12/2012).

Assim, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, respeitado o entendimento do Juízo a quo, há que se consignar a inexistência de obstáculo à pretensão formulada pela ora agravante.

Apenas acresça-se a imprescindibilidade de, na origem, ser comprovada a alegada quitação da alienação fiduciária, bem como ratificada a renúncia das demais herdeiras, mediante termo nos autos ou escritura pública.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com observação.

ANGELA LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/640503569/agravo-de-instrumento-ai-21640813920178260000-sp-2164081-3920178260000/inteiro-teor-640503686

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2164081-39.2017.8.26.0000 SP 2164081-39.2017.8.26.0000

Matheus Zen Pereira, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

As vantagens da utilização do Alvará Judicial ao invés do Inventário.

Daniele Cristine Vieira Advocacia, Advogado
Modeloshá 2 anos

Alvará judicial para transferência de veículo