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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10074409720188260002 SP 1007440-97.2018.8.26.0002 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10074409720188260002_00a9b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000803581

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007440-97.2018.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, são apelados CLÁUDIO HENRIQUE ALBUQUERQUE RODRIGUES e DIANA MOTA TORO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 15 de outubro de 2018.

Alberto Gosson

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Foro Regional de Santo Amaro – 2ª Vara Cível

Processo nº: 1007440-97.2018.8.26.0002

Apelante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Apelado: CLÁUDIO HENRIQUE ALBUQUERQUE RODRIGUES E OUTRO

Juiz Prolator: Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda

VOTO N.º 13.137

TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO DE SETE HORAS. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. SENTENÇA QUE BEM FIXOU O QUANTUM NADA HAVENDO A SER ALTERADO.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos,

GOL LINHAS AÉREAS S/A apela (fls. 150/168) da respeitável sentença de fls. 125/133, que nos autos da ação de compensação por danos morais decorrente de atraso aéreo em voo doméstico e extravio de bagagem que lhe move CLÁUDIO HENRIQUE ALBUQUERQUE RODRIGUES e DIANA MOTA TORO, assim se pronunciou: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor Cláudio indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré a pagar à autora Diana indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca: a) os autores arcarão com 3/8 das despesas processuais e a parte ré, com 5/8; b) os autores pagarão aos patronos da parte ré honorários advocatícios de R$ 800,00, uma vez que irrisório o proveito econômico dos pedidos julgados improcedentes

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(art. 85, § 8º, do CPC); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor da condenação” (fls. 132/133).

A apelante nega sua responsabilidade pelo ocorrido dizendo que realizou a alteração reacomodando-os para o voo imediatamente subsequente; que em momento algum deixou os autores desamparados; que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal de 7 (sete) dias conforme Resolução 400 da ANAC, em seu artigo 32, § 2º, inciso I (fls. 157) e termina por pedir ou o provimento do recurso para reforma da sentença com a improcedência da ação ou, redução da compensação monetária fixada para patamares condizentes com os postulados de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 169/170) e respondido (fls. 173/181).

É o relatório do essencial.

O recurso não comporta provimento.

A apelante nem ao menos contestou os fatos.

Constou que o voo dos apelados sofreu atraso geral de 7 (sete) horas o que caracteriza fortuito interno de responsabilidade da companhia transportadora.

Conforme bem salientado pela sentença:

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do dano moral não depende de prova, presumindo-se o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro (TJSP; Apelação 1005703-18.2016.8.26.0297; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018; TJSP; Apelação 1039783-51.2015.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017).

“Para a fixação da indenização pelos danos morais (art. 944 do CC), considero os seguintes fatores: a) a natureza do bem jurídico lesado; b) a duração do atraso; c) a capacidade econômica das partes; d) as medidas adotadas pela parte ré para mitigar o dano” (fls. 130).

Tais circunstâncias levaram o DD Juiz a quo a fixar o montante pecuniário de R$ 5.000,00 para cada um dos litisconsortes.

Tal quantia parece-me razoável e proporcional não havendo nada a ser alterado.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios em favor do advogado dos apelados autores para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.