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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0029993-87.2007.8.26.0602 SP 0029993-87.2007.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
APL 0029993-87.2007.8.26.0602 SP 0029993-87.2007.8.26.0602
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/10/2018
Julgamento
10 de Outubro de 2018
Relator
Maria Cristina de Almeida Bacarim

Ementa

Apelação. Nunciação de Obra Nova. Realização de obras sem a autorização do condômino autor - Sentença de improcedência do pedido reconvencional e parcial procedência do pedido formulado na lide principal - Condomínio regularmente constituído, com averbação da Convenção na respectiva matrícula do imóvel - Existência de fato e de direito - Impossibilidade da extinção do condomínio na forma pretendida pela ré - Benfeitorias voluptuárias - Necessária anuência do autor não verificada - Inteligência do artigo 1341 do Código Civil - Prejuízos ao imóvel do autor constatados pelo laudo pericial - Correta a confirmação do embargo da obra, demolição e restabelecimento do estado inicial do imóvel - Sentença mantida. Recurso desprovido.