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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00299938720078260602 SP 0029993-87.2007.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

29ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000803455

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029993-87.2007.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes LUIZ ANTONIO PRADELLA e BELMIRA DA CONCEIÇÃO FERREIRA PRADELLA, é apelado CARLOS ALBERTO VENTURELLI.

ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente) e NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 10 de outubro de 2018.

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BACARIM

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0029993-87.2007.8.26.0602

Apelantes: Luiz Antonio Pradella e Belmira da Conceição Ferreira Pradella

Apelado: Carlos Alberto Venturelli

Comarca: Sorocaba

Voto nº 1439

Apelação. Nunciação de Obra Nova.

Realização de obras sem a autorização do condômino autor - Sentença de improcedência do pedido reconvencional e parcial procedência do pedido formulado na lide principal - Condomínio regularmente constituído, com averbação da Convenção na respectiva matrícula do imóvel - Existência de fato e de direito -Impossibilidade da extinção do condomínio na forma pretendida pela ré - Benfeitorias voluptuárias -Necessária anuência do autor não verificada -Inteligência do artigo 1341 do Código Civil - Prejuízos ao imóvel do autor constatados pelo laudo pericial -Correta a confirmação do embargo da obra, demolição e restabelecimento do estado inicial do imóvel -Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Vistos.

1. Réus em ação de nunciação de obra nova, insurgemse os apelantes contra a r. sentença, prolatada em 30 de outubro de 2015 e cujo

relatório se adota, que julgou parcialmente procedente o pedido principal e

improcedente o pedido reconvencional, tornando definitivo o embargo da obra, bem

como condenando os réus à demolição integral da obra e reposição do imóvel ao

estado anterior, inclusive no que se refere a reboque e pintura, no prazo de 30 dias a

contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Além disso,

condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios arbitrados em 20% sobre os valores das causas somados.

Sustentam os apelantes, em síntese, que o condomínio

de fato tem a mesma relevância do condomínio registrado quando presentes as

características e interpretação em sentido inverso impede o reconhecimento como

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condomínio se ausentes os requisitos, ainda que regularmente registrado. Afirmam que o imóvel do autor está abandonado, nunca tendo sido aplicadas sobre os imóveis ou partes as regras condominiais, limitando-se a existir formalmente. Ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos ao imóvel do autor e a construção realizada. Asseveram que o parecer de fl. 146 afasta a existência de prejuízos ao autor, inclusive quanto à iluminação solar e ventilação do imóvel, porquanto dependentes mais das condições climáticas da região. Ressaltam ser faculdade de todo e qualquer condômino pleitear a divisão da coisa comum. Ademais, dizem que o autor pretende adquirir o imóvel para investimento e por preço vil, com a qual os réus discordam, possibilitando a extinção condominial ante a desavença instalada. Pugnam pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado nesta ação de nunciação de obra nova e procedente o pedido reconvencional.

Razões recursais a fl. 321/328. Recurso tempestivo preparado.

Houve contrarrazões (fl. 349/353), pela manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

2. Cuida-se de ação de nunciação de obra nova, na qual o autor aduziu ser proprietário de imóvel situado na Rua Paes de Linhares, 1036, Vila Fiori, Sorocaba e os réus, proprietários do imóvel germinado localizado na parte superior nº 1030. Esclareceu que ambos os imóveis são únicos componentes de condomínio devidamente registrado perante o Primeiro Oficial de Registros de Imóveis de Sorocaba (número 232.644). Argumentou que os réus, sem qualquer comunicação prévia ao autor, muito menos autorização, iniciaram obra para extensão da residência, construindo laje com estrutura própria, abrangendo o fundo e a lateral do imóvel, os quais estão localizados logo acima das janelas da cozinha e do banheiro do imóvel do autor. Apontou descumprimento das regras condominiais.

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Afirmou que, em outra oportunidade, a ré também descumpriu as regras de direito de vizinhança em razão de alteração da fachada, alteração do muro de divisa e abriu acesso lateral, objeto de outra ação judicial. Asseverou a inexistência de respaldo técnico e autorização da Prefeitura Municipal de Sorocaba, afetando a segurança dos imóveis. Eis que as obras ocasionaram trincas, fissuras e rachaduras na edificação, em evidente uso nocivo da propriedade, sem mencionar o bloqueio da luz natural e ventilação. Pediu liminarmente o embargo da construção e, ao final, a procedência do pedido para determinar a demolição da construção, sob pena de multa, e condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos (fl. 02/09).

Foi deferida a liminar pleiteada na inicial (fl. 51).

A contestação, em suma, argumentou que, apesar da existência de convenção, o condomínio jamais existiu. Aduziu estar abandonado o imóvel, sequer tendo sido escolhido síndico, em descumprimento ao artigo 6º, parágrafo único, da convenção de condomínio. Alegou que desconhecia a existência da convenção quando da aquisição do imóvel. Confirmou a realização das obras, mas ressaltou...