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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003272-50.2015.8.26.0554 SP 1003272-50.2015.8.26.0554

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
APL 1003272-50.2015.8.26.0554 SP 1003272-50.2015.8.26.0554
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Alves Braga Junior

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE PROMOTORIA.
Pretensão de recebimento de diferenças salariais em razão do exercício de atividades de Oficial de Promotoria, que alega exercer desde o momento da posse no cargo de Auxiliar de Promotoria no ano de 1997, até os dias de hoje. Inadmissibilidade. Desvio de função não configurado. Em todos os documentados, verifica-se a baixa complexidade na manipulação de modelos simples, típicos de atividade supervisionada por superior hierárquico e com a assinatura sob o próprio cargo de investidura (auxiliar de promotoria). Inexistência de prova no sentido de que efetivamente a servidora tenha laborado em função alheia àquela para a qual foi contratada. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Só existe o desvio de função quando o servidor assume toda a incumbência de um cargo que não é dele. O pedido é improcedente. DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA FAZENDA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.