3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 013XXXX-93.2008.8.26.0053 SP 013XXXX-93.2008.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
João Antunes dos Santos Neto
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Ementa
Ação acidentária – Fase executiva – Pagamento por meio de RPV - Quitação fora do prazo legal de 60 dias – Juros da mora devidos de forma contínua, por todo o período – Sentença de extinção reformada – Prosseguimento da execução por tal valor determinado, mediante realização de novos cálculos – Recurso do autor-exequente provido.