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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3001122-74.2013.8.26.0120 SP 3001122-74.2013.8.26.0120

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30011227420138260120_e1643.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Depósito integral do montante indenizatório antes da imissão na posse e em valor superior ao fixado na sentença. Juros moratórios e compensatórios indevidos. VERBA HONORÁRIA - Os honorários advocatícios nas ações expropriatórias devem se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que determina sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico". Hipótese em que restou configurado apenas o exercício do direito de ação autora, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação a multa imposta. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642479331/apelacao-apl-30011227420138260120-sp-3001122-7420138260120

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