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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30011227420138260120_e1643.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000840509

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001122-74.2013.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A, são apelados DARCIO BALDI (E SUA MULHER) e ROSANGELA MARIA PERINI BALDI.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e ENCINAS MANFRÉ.

São Paulo, 23 de outubro de 2018.

CAMARGO PEREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 3001122-74.2013.8.26.0120

Apelante: Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

Apelados: Darcio Baldi e Rosangela Maria Perini Baldi

Comarca: Cândido Mota

Voto nº 18177

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Depósito integral do montante indenizatório antes da imissão na posse e em valor superior ao fixado na sentença. Juros moratórios e compensatórios indevidos.

VERBA HONORÁRIA - Os honorários advocatícios nas ações expropriatórias devem se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que determina sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico".

Hipótese em que restou configurado apenas o exercício do direito de ação autora, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação a multa imposta.

Recurso provido.

Vistos.

Cuida-se de ação de desapropriação

movida pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A,

argumentando, em síntese, que pelo Decreto Estadual nº

59.514 de 9 de setembro de 2013, o imóvel de propriedade dos

requeridos, discriminado na inicial, foi declarado de utilidade

pública para fins de implementação de melhorias no sistema

viário local, nos termos do art. 5º, i, do Decreto-lei nº

3.365/41, ofertando o preço de R$3.219,27, correspondente ao

valor médio apurado em avaliação realizada pela autora, dos

quais R$2.11,86 se refere à terra nua, e R$1.106,41, se refere

à s b e n f e i t o r i a s a t i n g i d a s .

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A r. sentença de fls. 484/487, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, fixando o preço da indenização no valor de R$4.200,00, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça (INPC), desde 13.7.2015, data da avaliação judicial; a partir da imissão de posse determinou que incidissem juros compensatórios de 1% ao mês sobre o valor correspondente à diferença entre o preço ofertado e o valor da avaliação, corrigido monetariamente, considerando a possibilidade de levantamento do valor incontroverso ao desapropriado, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Consignou que sobre o valor atualizado com correção monetária e juros compensatórios na forma acima definida, incidiriam juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, conforme prescreve o art. 15-B, do Decreto lei 3.365/41. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono dos réus, estes, fixados em 10% sobre a diferença existente entre o valor da oferta inicial e o da indenização, corrigidos monetariamente.

Opostos embargos declaratórios, alegando omissão e contradição no julgado, no tocante a incidência de juros compensatórios e moratórios, ao fundamento de que o preço fixado na sentença já havia sido depositado, bem como omissão no julgado no tocante a expedição de carta de adjudicação das áreas desapropriadas em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (fls. 493/503), foram rejeitados, condenando o e m b a r g a n t e a o p a g a m e n t o d e m u l t a p r o c e s s u a l d e 2 % d o v a l o r

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da causa corrigido, a ser recolhido a título de custas por litigância de má-fé, nos termos do art. 96 e 1.026, § 2º, do CPC (fls. 504v.)

Apelou a autora (fls. 509/526), visando o cancelamento da multa por litigância de má-fé, o afastamento da incidência dos juros compensatórios e moratórios, bem como para que seja determinada a expedição de carta de adjudicação da área desapropriada em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e, por fim, a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5%, sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor indenizatório. O recurso foi recebido e respondido (fls. 567/574).

É o relatório.

Fundamento e voto.

Como é cediço, a desapropriação nada mais é que o ato pelo qual o Estado toma para si ou transfere para terceiros bens de particulares, mediante pagamento de justa e prévia indenização.

A indenização é justamente o pagamento de uma importância que recomponha o patrimônio da pessoa desapropriada.

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXIV, determina, no processo de desapropriação, a indenização a ser paga pelo Poder Público, para ser j u r i d i c a m e n t e v á l i d a , a e x i g ê n c i a d e t r ê s r e q u i s i t o s : a ) j u s t a ; b )

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prévia; e c) em dinheiro.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público.

No caso concreto, a autora ofertou o preço de R$3.219.27 (três mil, duzentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) e requereu a imissão de posse. Foi determinada a realização de perícia para verificação da regularidade do valor ofertado pela expropriante.

Após avaliação pericial para o fim de definir-se um valor prévio para a justa indenização (fls. 267/273), chegou-se ao valor total de indenização a ser paga pela autora, correspondente montante de R$31.209,68 (trinta e um mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), para o mês de maio de 2014. Foi determinada a complementação do valor, pelo que sobreveio o depósito complementar, no valor de R$27.990,41 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais e quarenta e um centavos - fls. 320/325).

Foi determinada a complementação do laudo, a fim de que apresentasse parecer conclusivo sobre a avaliação pelo método comparativo, considerando os quesitos do juízo já respondidos, bem como os quesitos complementares apresentados pelo autor, às fls. 333/335, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destituição (fls. 384), o que não foi cumprido p e l o S r . P e r i t o , m o t i v o p e l o q u a l f o i d e s t i t u í d o (f l s . 3 9 6) .

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Assim, foi nomeado novo perito, o Sr. Antônio Carlos de Matos Bento, que apresentou novo laudo às fls. 428/466, que apontou o valor total de indenização a ser paga pela autora, o valor correspondente a R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Vale lembrar que os juros compensatórios, que são devidos desde a imissão de posse, conforme dispõe a Súmula 164 do STF, para compensar o expropriado pela perda antecipada da posse, assim como os juros moratórios, que buscam ressarcir a demora no cumprimento da obrigação.

Na hipótese dos autos, o cômputo dos juros compensatórios e moratórios não se justificam, uma vez que, para obter a imissão de posse, a expropriante teve que efetuar o depósito da oferta inicial, no importe de R$3.219,27 (cf. comprovante fls. 118) e, posteriormente, o depósito judicial complementar no montante de R$27.990,41 (cf. comprovante fls. 323), totalizando R$31.209,68, valor muito superior ao valor fixado na sentença a título de indenização (R$4.200,00).

Não se caracterizou, pois, mora no pagamento ou divergência entre o preço depositado em juízo e o valor fixado na sentença, de modo que os juros moratórios e compensatórios são indevidos.

Sobre o tema, confira-se caso semelhante julgado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“1. N a ação de desapropriação direta, a condenação ao

p a g a m e n t o d e j u r o s c o m p e n s a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s d e v e s e r

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afastada quando inexistir diferença entre a indenização fixada

por sentença e o valor inicialmente ofertado, ou se essa

diferença opera em favor do expropriante, porquanto o valor

efetivamente devido já havia sido integralmente depositado no

início da demanda. Precedentes: (Resp n. 886.258/DF, DJ

02.04.2007; Resp n. 717.356/MT, DJ 04.06.2007; Resp n.

780542/MT, DJ 28.08.2006)” (REsp 835540/MA rel. Min. Luiz

Fux T1 d.j.u. 15.10.2007, p. 234).

No tocante aos honorários advocatícios, nas ações expropriatórias devem eles se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, determinando sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização.

No caso concreto, a verba honorária deve ser fixada em 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente, valor este que remunera condignamente o trabalho executado pelo advogado, pelo que, neste tópico, a r. sentença comporta reforma.

Assim, a área expropriada na presente ação deve ser incorporada ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, tal como requerido pela apelante.

Por fim, consigne-se que no presente caso não restou configurada nenhuma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.

Entende-se por litigante de má-fé quando a parte ou interveniente age no processo com dolo ou culpa, c a u s a n d o d a n o p r o c e s s u a l à o u t r a p a r t e . D i z - s e d a q u e l e q u e s e

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utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou tendo ciência de ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito.

Na hipótese dos autos, restou configurado apenas o exercício do direito de ação da embargante, ora apelante, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação a multa imposta.

Ademais, não se verifica a presença de dolo específico na conduta da apelante. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" (STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10).

Por tais motivos, dou provimento ao presente recurso.

CAMARGO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642479331/apelacao-apl-30011227420138260120-sp-3001122-7420138260120/inteiro-teor-642479384