jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21347853520188260000_44881.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000839802

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-35.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante DAVIDSON IUSPA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS (Presidente sem voto), PAULO DIMAS MASCARETTI E LEONEL COSTA.

São Paulo, 24 de outubro de 2018

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 18264

Agravo de instrumento n. XXXXX-35.2018.8.26.0000

Comarca: Capital

Natureza: Improbidade Administrativa

Agravante: Davidson Iuspa

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATOR JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, § 8º).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. Aplicação da regra do art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92. Neste momento processual, o que se afere é o lastro de conteúdo lógico-jurídico da petição inicial que habilite o desencadeamento dos atos da jurisdição. A prevalência do princípio do “in dubio pro societate” depende de que a petição inicial seja admitida “in statu assertionis”, de modo que, conquanto os fatos imputados não dependam de prova cabal pré-constituída, eles sejam abstratamente dotados de potencial lesivo para configuração de ato de improbidade administrativa, ao qual o réu não tenha oposto justificativa adequada. Imputação de conduta ímproba atinente ao envio, pelo agravante, de convite ao Município para que este adquirisse cota de patrocínio de um evento pedestre (Meia Maratona A Tribuna Praia Grande). O réu não nega o fato, mas sustenta que a conduta não qualifica hipótese de improbidade administrativa. A causa de pedir imputa o ilícito ao agravante pelo só fato de que ele enviou correspondência convidando o Município a adquirir uma cota de patrocínio. O ato de improbidade residiria, segundo alegado, na oferta de patrocínio sem observância dos trâmites legais adequados. A conduta do agravante não pode ser considerada determinante para o ilícito. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande, que recebeu a ação civil por improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do agravante e de outros réus.

O agravante sustenta, em suma, (i) o laconismo da petição inicial na descrição das condutas imputadas ao agravante; (ii) a sujeição do agravante ao polo passivo da relação processual pelo simples fato de que ele assinou carta comercial convidando a Prefeitura a adquirir cota de patrocínio para prova pedestre tradicionalmente realizada na Comarca e divulgada pelo grupo Tribuna, do qual o agravante é simples funcionário; (iii) a ausência de qualquer benefício ao agravante em decorrência da celebração do contrato porque o recorrente é mero funcionário da sociedade empresária corré, e se limitou a praticar um ato singelo, consistente no envio de carta comercial corriqueira para o Município; (iv) a inocorrência de pagamento de quaisquer valores ao agravante a título de comissão ou afins em decorrência da captação do patrocínio; (v) o depósito judicial , pela Rádio Tribuna, do valor do patrocínio recebido do Município, o que afasta qualquer prejuízo ao erário.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 56/59).

O órgão do Ministério Público oficiante em primeira instância apresentou contraminuta (fls. 63/70).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 73/78).

É o relatório.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do agravante e dos corréus Rádio A Tribuna de Santos Ltda., Hugolino Alves Ribeiro e Edney Garcia Câmara. A causa de pedir registra conluio para que o Município adquirisse cota de patrocínio para a “10ª Meia Maratona A

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Tribuna Praia Grande”, o que ocorreu sem observância dos regulares trâmites

administrativos.

O juízo “a quo”, após a apresentação da defesa preliminar

a que alude o artigo 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, recebeu a inicial, considerando

estarem presentes os requisitos mínimos para a tramitação da ação civil por

improbidade administrativa (fls. 50/51).

O agravo impugna essa decisão.

O agravante alega que a conduta que lhe imputa o

Ministério Público não é suficiente para determinar a instauração do processo

contra si.

Com razão.

A possibilidade de indeferimento de plano da petição

inicial que imputa a prática de ato de improbidade pretende afastar imputações

genéricas sem densidade delituosa.

A questão se resolve à luz das regras contidas no art. 17,

§§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, assim redigidos:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Como se vê, a ação civil pública deve ser recebida a não ser que o juízo esteja “convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. Por isso se considera que neste momento processual, o que se afere é o lastro de conteúdo lógicojurídico da petição inicial que habilite o desencadeamento dos atos da jurisdição.

Não se pede de vista, todavia, que a ação em questão destina-se especificamente à responsabilização pela prática de atos atentatórios à boa gestão pública, especificamente em decorrência de má-fé, desonestidade ou descaso deliberado em relação ao Princípio Republicano.

Ressalta-se que, na regência da ação civil pública, “o legislador procurou estender à lei brasileira alguns dos princípios que regem as 'class actions' do direito norte-americano, sobretudo nestes pontos: 1. Prevalência do dano efetivamente produzido e sua efetiva reparação, sobre o aspecto da culpa subjetiva” (Rodolfo de Camargo Mancuso, 'Ação Civil Pública', 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 90) . Dito de outro modo, nota-se que enquanto a ação civil pública em sentido estrito preocupa-se precipuamente com o objeto que pretende reparar, emprestando menor importância à culpabilidade dos agentes, as ações por ato de improbidade administrativa, diversamente, pretendem justamente apurar a culpabilidade dos agentes, para afastá-los do trato com a coisa pública.

Certamente, não basta a demonstração de que o ato subjacente à apuração da responsabilidade é contrário ao Direito, tornando-se imperativa a demonstração, pelo autor da ação, de que a conduta é grave a ponto de sujeitar o agente público e as pessoas a ele associadas para cometimento do ilícito às severas sanções porque agiu com dolo (ou culpa, se a hipótese for a de lesão ao erário).

É preciso ponderar que nem toda ilegalidade constituirá ato de improbidade, na medida em que “não pode o legislador, a pretexto de dar cumprimento à Constituição, juridicizar e equiparar legalidade a probidade” (Marcelo Figueiredo, in Probidade administrativa. Comentários à Lei 8.429/92 e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

legislação complementar, 5ª ed. e ampl., São Paulo: Malheiros, p. 125) . Em outras palavras, nem todo ato ilegal ou inconstitucional será ato ímprobo.

Não é desconhecida a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92 (...), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público” (AgRg no AREsp n. 201.181/GO, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012) , pois “é descabido pretender que, na Ação Civil Pública, a petição inicial seja uma versão antecipada da sentença, uma espécie de bula de remédio que, de tão precisa e minuciosa, prescinde da instrução, tendo em vista que já antecipa tudo o que, em outras modalidades de ação, caberia descobrir e provar em juízo” (REsp n. 1.108.010/SC, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.05.2009).

Nesse quadro, a prevalência do princípio do “in dubio pro societate” depende de que a petição inicial seja admitida “in statu assertionis”, de modo que, conquanto os fatos imputados não dependam de prova cabal préconstituída, eles sejam abstratamente dotados de potencial lesivo para configuração de ato de improbidade administrativa, ao qual o réu não tenha oposto justificativa adequada.

Nesse contexto, conforme já assinalado na decisão de fls. 56/59, nota-se relevante parcimônia da inicial no ponto em que identifica de que modo o agravante agiu para a alegadamente ilícita captação da verba pública. A única imputação que se lhe faz é a assinatura de carta comercial convidando o Município a adquirir cota de patrocínio do evento pedestre.

Dos fatos articulados não é possível colher descrição de máfé, de vontade livre e consciente de burlar as normas legais que incidem sobre a celebração de contratos ou negócios jurídicos correlatos que permitissem o desembolso da verba. Do mesmo modo, não há raciocínio concatenado indicando de que modo o ato alegadamente ímprobo teria beneficiado o agravante de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

qualquer modo porque o recorrente é, como reconhece o próprio autor, apenas o gerente comercial e de marketing da sociedade empresarial e, nessa condição, atuou como coordenador da prova.

Ainda que haja irregularidades no ato praticado pela Administração, beneficiando a sociedade empresarial, disso não decorre qualquer motivo para que o funcionário da empresa que apenas convidou o Município a participar do evento seja submetido ao polo passivo da relação processual.

Quer-se dizer, com isso, que mesmo se restarem sobejamente comprovados os fatos narrados, disso não decorreria a constatação de que o agravante incorreu em ato de improbidade administrativa.

É correto o entendimento sustentando pela Procuradoria de Justiça no sentido de que o comportamento do agravante, que, repita-se, apenas enviou carta convidando o Município a adquirir cota de patrocínio da corrida, não representa causa determinante para o ilícito.

Por tais motivos, o caso é de inadmitir a ação em face do agravante.

Em visto do exposto, dou provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/642515659/agravo-de-instrumento-ai-21347853520188260000-sp-2134785-3520188260000/inteiro-teor-642515693

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2017.8.26.0099 SP XXXXX-03.2017.8.26.0099

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-5