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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00003601120118260434 SP 0000360-11.2011.8.26.0434 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_00003601120118260434_f30f8.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000847114

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000360-11.2011.8.26.0434/50000, da Comarca de Pedregulho, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS FERNANDO NISHI (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ROBERTO MAIA.

São Paulo, 25 de outubro de 2018

PAULO ALCIDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

VOTO Nº 34997

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº

0000360-11.2011.8.26.0434/50000

COMARCA DE PEDREGULHO VARA ÚNICA

EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO: JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA JULGADORA. REJEIÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO DETERMINADA PELO EG. STJ. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC/73 INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o v. acórdão (fls. 271/274, relatoria do e. desembargador Roberto Midolla) que manteve a r. sentença de procedência do pedido formulado por JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO em ação ordinária proposta contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Os aclaratórios foram rejeitados pelo e. relator (Acórdão de fls. 273/274), diante da ausência dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/73.

Interposto recurso especial pela embargante, o mesmo foi provido para o fim de desconstituir o acórdão acima referido e determinar o retorno dos autos a este Eg. Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 336/339).

Conforme consignado pela Eg. Corte Superior:

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“Assiste razão ao recorrente quanto à violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.

Verifico que desde a contestação vêm sendo defendidas as seguintes teses: a extensão e o alcance dos artigos 12, 15 e 16 do Novo Código Florestal e 16, § 6º, do antigo Código Florestal e consequentemente a legalidade do termo de ajustamento de conduta, uma vez que em se tratando de direitos indisponíveis, o Ministério Público não poderia fazer concessões ao firmar o TAC.

A sentença afastou os respectivos argumentos, o que ensejou o recurso de apelação nesses pontos e, a despeito disso, o Tribunal quedou-se silente, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que se acolhidas poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.

(...)

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas” (fls. 337/338).

Como sucessor da cadeira antes ocupada pelo e. des. Roberto Midolla, os autos foram encaminhados à minha apreciação.

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É o relatório.

A despeito dos argumentos apresentados pela embargante, o Acórdão embargado não possui quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/73.

Não há que se falar em negativa de vigência ao artigo 16, § 6º, da Lei nº 4.771/65.

O fato de não haver prova técnica comprobatória de que a “soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal excede a 50% da propriedade rural” não impedia a concessão do benefício prevista no TAC, porque a interpretação extensiva do citado dispositivo legal se mostrou mais benéfica e efetiva ao meio ambiente local, nos termos do que consignou o i. representante ministerial de primeiro grau, in verbis:

“A interpretação apenas literal do artigo 16, § 6º, do Código Florestal, pode acabar gerando, depois de delongas judiciais benefícios ao grande capital e à grandes empresas rurais, não raro ligadas a grupos multinacionais, ao passo que a interpretação com juízo de razoabilidade, equilibrada, ponderativa e mais justa, equalizadora das relações no campo, abre a possibilidade para aqueles que, em tendo parcela de áreas de preservação permanente, na média de 4% na bacia, possam aproveitá-la, sem mudar sua função, para o verdadeiro incremento aos biomas regionais (...) a boa técnica recomenda que se tenha em conta que os termos de ajustamento de condutas retratam garantias

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mínimas e está-se a aceitar pequeno percentual em troca de efetiva evolução ambiental, de imediato, com prazos curtos para projeções e instituições das reservas legais, ao invés das longas batalhas judiciais, ao cabo das quais, não raro, dá-se o prazo de dez anos para fazer” (fl. 225).

Ainda que assim não fosse, a questão foi regulada pelo artigo 15 da Lei nº 12.651/2012, que não prevê mais as condições previstas no artigo 16, § 6º, II, da Lei nº 4.771/65 como pressuposto para o computa das áreas de preservação permanente nas de reserva legal do imóvel.

Não há, portanto, à luz do ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, óbice ao reconhecimento do direito pretendido pelo embargado.

Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator