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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007922-88.2011.8.26.0008 SP 0007922-88.2011.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Correia Lima

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente de trânsito - Ônibus de propriedade da ré que executou ultrapassagem irregular e colidiu com a traseira de caminhão, causando lesões ao autor - Sentença suficientemente fundamentada, não havendo falar em nulidade por omissão - Passageiro vítima de acidente ocorrido em coletivo de propriedade da empresa ré durante a prestação do serviço – Contrato de transporte - Obrigação de transportar incólume o passageiro – Acidente de trânsito inerente ao risco da própria atividade desenvolvida pela transportadora acionada – Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa – Quantum indenizatório corretamente arbitrado segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da corré seguradora – Descabimento - Inviabilidade do sobrestamento em fase cognitiva – Inobstante o decreto de liquidação extrajudicial, a incidência da correção monetária é assegurada pelo art. da Lei nº 8.177/91 – Juros moratórios que, apenas em relação à massa liquidanda, não devem fluir após a decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74)- Restrição que só perdura até o pagamento integral do passivo – Procedência redimensionada nesta esfera ad quem – Recurso da corré Viação Cometa S.A. improvido e recurso da Seguradora Mutual provido em parte.