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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00079228820118260008 SP 0007922-88.2011.8.26.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000846892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007922-88.2011.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes VIAÇÃO COMETA S.A. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ANDRÉ LUIZ DA SILVA FIGUEIREDO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso da corré Viação Comenta S.A. improvido e recurso da Seguradora Mutual provido em parte. vu", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e LUIS CARLOS DE BARROS.

São Paulo, 22 de outubro de 2018.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 37383

APEL. Nº: 0007922-88.2011.8.26.0008

COMARCA: São Paulo (4ª V. Cív. F. Reg. Tatuapé)

APTES.: Viação Cometa S.A. (R-Litisdenunciante) e Companhia Mutual de Seguros, em liquidação extrajudicial (R-Litisdenunciada) APDO.: André Luiz da Silva Figueiredo (A)

RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito - Ônibus de propriedade da ré que executou ultrapassagem irregular e colidiu com a traseira de caminhão, causando lesões ao autor -Sentença suficientemente fundamentada, não havendo falar em nulidade por omissão - Passageiro vítima de acidente ocorrido em coletivo de propriedade da empresa ré durante a prestação do serviço Contrato de transporte - Obrigação de transportar incólume o passageiro Acidente de trânsito inerente ao risco da própria atividade desenvolvida pela transportadora acionada Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade objetiva da transportadora - Incidência do art. 735 do Código Civil e Súmula nº 187 do C. STF - Dano moral bem caracterizado Damnum in re ipsa Quantum indenizatório corretamente arbitrado segundo os critérios da prudência e razoabilidade Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da corré seguradora Descabimento -Inviabilidade do sobrestamento em fase cognitiva Inobstante o decreto de liquidação extrajudicial, a incidência da correção monetária é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91 – Juros moratórios que, apenas em relação à massa liquidanda, não devem fluir após a decretação da liquidação extrajudicial (art. 18, d, da Lei nº 6.024/74)- Restrição que só perdura até o pagamento integral do passivo Procedência redimensionada nesta esfera ad quem Recurso da corré Viação Cometa S.A. improvido e recurso da Seguradora Mutual provido em parte.

1. Trata-se de ação ordinária de indenização por

dano material e moral (ônibus de propriedade da ré que executou

ultrapassagem irregular e colidiu com a traseira de caminhão, causando

lesões ao autor, fls. 02/14) intentada por Andre Luiz da Silva Figueiredo

em face de Viação Cometa S.A., com denunciação da lide desta última à

Companhia Mutual de Seguros, em liquidação extrajudicial, julgada

procedente em parte a lide principal pela r. sentença de fls. 354/360,

declarada a fls. 388/389, de relatório a este integrado, para condenar a

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corré Viação Cometa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00, corrigida monetariamente a partir da prolação do decisum e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência em maior proporção na lide principal, a corré Viação Cometa foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. A lide secundária foi julgada procedente para condenar a corré Companhia Mutual de Seguros a ressarcir a corré Viação Cometa S.A., “observados os limites do seguro, com o desconto de eventuais pagamentos já realizados.”, não havendo imposição de pagamento da verba de sucumbência (em relação a esta lide secundária) em razão da ausência de “resistência da litisdenunciada em relação à denunciação da lide” (fls. 360).

Apelou a corré Viação Cometa em busca da reforma aduzindo, em breve síntese, que (1) a sentença não se pronunciou sobre todas as matérias alegadas nos embargos de declaração, (2) não praticou qualquer conduta ilegal, (3) o ônibus trafegava dentro dos limites de velocidade, (4) os passageiros foram orientados a usarem cinto de segurança, (5) não há prova de que o autor tenha suportado as lesões noticiadas, (6) inexiste dano moral a ser indenizado e, subsidiariamente, (7) a redução da indenização arbitrada a título de dano moral é medida que se impõe (fls. 394/426).

A corré Companhia Mutual de Seguros, em liquidação extrajudicial, também recorreu e alegou, em suma, que (1) não há responsabilidade objetiva das corrés, (2) o fato constitutivo do direito do autor não foi comprovado, (3) é necessário o reconhecimento da existência de “fato fortuito” e culpa exclusiva de terceiro, (4) não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do coletivo e o fato narrado na inicial, (4) inexiste dano moral a ser indenizado porque o laudo pericial comprovou a não ocorrência de

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sequelas oriundas do acidente, (5) a fluência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação devem ser afastados, já que a Companhia Mutual de Seguros se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, (6) o valor da indenização pelo suposto dano moral deve ser reduzido e (7) a ação deve ser suspensa em razão da liquidação extrajudicial (fls. 432/446).

As insurgências são tempestivas, ambas foram respondidas e apenas a da corré Viação Cometa S.A. foi preparada (fls. 427/430) em razão da gratuidade da justiça concedida (em 1º grau) à corré Companhia Mutual de Seguros, em liquidação extrajudicial (fls. 359).

É o relatório.

2. O recurso da corré Viação Cometa S.A. não comporta provimento e o apelo da Companhia Mutual de Seguros, em liquidação extrajudicial, deve ser provido em pequena proporção, conforme adiante se equacionará.

3. De proêmio, não há falar em nulidade da sentença por ausência de pronunciamento sobre todas as matérias alegadas nos embargos de declaração.

Efetivamente, "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos." (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414).

Observa-se que “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade

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ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.” (Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0585, de 11 a 30.06.2016).

4. Restou incontroverso o acidente sofrido pelo apelado no dia 26.01.2011, durante a execução do contrato de transporte avençado com a apelante Viação Cometa S.A., em razão do condutor ter empreendido ultrapassagem irregular e colidido com a traseira de caminhão, conforme relato do boletim de ocorrência (fls. 19/22).

A hipótese é de contrato de transporte e, portanto, de responsabilidade objetiva do transportador, ao qual também se aplicam as disposições do vetusto Decreto Legislativo nº 2.681, de 07.12.1912.

É consabido que a concessionária responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da relação de causalidade entre o fato e o dano, nos termos do artigo 734 do Código Civil.

Também incide, na espécie, o princípio

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constitucional da responsabilidade objetiva inscrito em texto expresso da Carta Magna, já mencionado acima, cujo art. 37, § 6º, estatui:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O apelado encontrava-se no veículo (ônibus), oportunidade em que lhe foi produzido dano por atividade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto no referido Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de forma que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste, pois o boletim de ocorrência (fls. 19/22) e as fotografias anexadas à vestibular (fls. 23/31) apontam que o acionante-apelado efetivamente se acidentou a bordo do ônibus, pouco importando para o caso dos autos se o acidente ocorreu por culpa ou não do preposto da concessionária, o condutor Irineu Pereira de França ou do caminhão também acidentado, haja vista que a responsabilidade da corré Viação Cometa S.A. persistiria, pois o fato de ter executado a noticiada ultrapassagem, lamentavelmente, consiste em risco inerente à própria atividade desenvolvida pela empresa transportadora, ou seja, trata-se de fato conexo com a atividade de transporte e circulação de veículos.

Restou induvidoso que o acidente ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima encontrava-se coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pelo dano sofrido pelo fato do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física e psíquica dos usuários. Anota-se que o acidente

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noticiado na peça vestibular, ainda que se cogitasse da possibilidade de ter sido causado por culpa exclusiva de terceiro (caminhão também acidentado), por ser conexo com o ramo de atividade explorado pela corré viação Cometa S.A., que é essencialmente perigoso, ou seja, por se tratar de fato ou evento intrínseco ou relacionado diretamente com a atividade de transporte de pessoas por ela operada, insere-se no campo do fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da transportadora de indenizar o dano sofrido pelo consumidor. A obrigação das apelantes de indenizar eventual dano moral sofrido pelo apelado somente inexistiria caso o acidente fosse totalmente desatrelado ou desvinculado da atividade empresária de transporte, o que, in casu, não ocorre.

Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula nº 187 do C. STF que dispõe que “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”, justamente porque o evento danoso se acha relacionado estritamente com o contrato de transporte.

Aliás, impende assinalar que o objetivo do legislador ao atribuir a responsabilidade civil objetiva a determinadas situações fáticas ocorrentes no cotidiano não é somente dispensar a prova da culpa do agente causador do dano, geralmente de difícil demonstração, mas também facilitar o ressarcimento do prejuízo (material ou moral) sofrido pela vítima.

In casu, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independente da indagação da culpa ou não dos apelantes no evento danoso. Perante o apelado, consumidor do serviço de transporte, a corré apelante Viação Cometa S.A deverá indenizar o dano moral por ele sofrido (pois para o apelado pouco importa se o dano foi acarretado por conduta culposa de terceiro ou da própria transportadora, uma vez que, havendo contrato de transporte, a responsabilidade por danos será

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sempre da transportadora) e, e...