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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003845-17.2017.8.26.0361 SP 1003845-17.2017.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/10/2018
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10038451720178260361_806a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO - IPVA APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO - IPVA

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO - IPVA APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA -- ISENÇÃO - IPVA - Compra de veículo a ser conduzido por terceiro – Comprovada deficiência mental grave – (F.72 e F. 73) - Deficiência que conduz à dependência integral de terceiros nas atividades da vida diária - Admissibilidade – Soberania dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes – Inteligência do artigo 111, do Código Tributário Nacional- Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643119763/apelacao-apl-10038451720178260361-sp-1003845-1720178260361

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