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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/10/2018
Julgamento
26 de Outubro de 2018
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10038451720178260361_806a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000850777

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003845-17.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada MARCIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 26 de outubro de 2018.

Silvia Meirelles

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível: 1003845-17.2017.8.26.0361 JV

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA

Comarca: MOGI DAS CRUZES

Voto nº: 11.869 th*

Dr. Bruno Machado Miano

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA -ISENÇÃO - IPVA - Compra de veículo a ser conduzido por terceiro Comprovada deficiência mental grave (F.72 e F. 73) - Deficiência que conduz à dependência integral de terceiros nas atividades da vida diária - Admissibilidade

Soberania dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Inteligência do artigo 111, do Código Tributário Nacional - Sentença mantida -Recurso improvido.

Trata-se de apelação em ação declaratória de

reconhecimento de isenção tributária ajuizada por MÁRCIA APARECIDA

NOGUEIRA DA SILVA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, visando o reconhecimento de seu direito à isenção de IPVA, em

relação a veículo automotor de sua propriedade, desde data de sua aquisição,

por ser comprovadamente portadora de deficiência mental severa/grave (CID

10 G40 e F71.1).

A r. sentença reconheceu o direito da autora, julgando

procedente seu pedido (fls. 68/73).

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Alega a vencida, em suma, que a concessão da isenção só pode ser reconhecida para veículo a ser conduzido pela própria pessoa portadora de deficiência física e não por terceiro, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto da r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção de IPVA, que recai sobre o veículo da autora.

Com todo o respeito, o recurso não merece provimento.

Com efeito, a legislação estadual prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos destinados a deficientes físicos, como se pode verificar pela redação do artigo 13 da Lei nº 13.296/08:

Art. 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

[...]

III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;

Ocorre, porém, que, no presente caso, a autora não possui capacidade física para conduzir um veículo automotor em razão de ser comprovadamente portadora de deficiência mental grave, qual seja: quadro de epilepsia refratária e deficit cognitivo, conforme atestado médico de fls.

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12.

A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de extensão, ou não, da norma de isenção aos deficientes que não dirigem o automóvel.

O argumento trazido pela autoridade impetrada, de que a lei deve ser interpretada literalmente, diante do que dispõe o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional e que, portanto, é incabível a extensão do beneficio a impetrante, não merece acolhida neste caso.

Consoante a lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "o regime jurídico dos tributos se confunde com o regime jurídico das isenções tributárias." ( in "Curso de Direito Constitucional Tributário", Ed. RT, 2a. edição, 1991, p. 334). Aliás, este autor relembra a lição de SOUTO MAIOR BORGES que, baseado em Sainz de Bujanda, proclamou que "o poder de isentar é próprio o poder de tributar visto ao inverso" (in "Isenções", cit. p. 21).

Ademais, a isenção tributária opera ope legis , independendo de qualquer concessão administrativa, bastando ao contribuinte que reúna as condições legais da isenção para ter o direito a ela.

Tem entendido a Doutrina que, por serem as normas de isenção matéria de direito excepcional, devem ter interpretação restrita, limitada, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados (Cf. CARLOS MAXIMILIANO, in "Comentários à

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Constituição Brasileira", 2ª edição, 1923, p. 277, em nota feita por BERNARDINO RIBEIRO DE MORAES, ob. cit. supra, p. 367).

Sendo, portanto, a tributação a regra, a isenção é norma de exceção e, como tal, à sua interpretação se aplica a máxima latina exceptiones sunt strictissimae interpretationis .

Logo, não é possível a aplicação da isenção tributária a casos não previstos na regra de exceção.

Daí porque o art. 111, do Código Tributário Nacional estabelece que a interpretação deve ser literal com relação à legislação tributária que disponha sobre isenção.

No caso, na hipótese de isenção do IPVA, o legislador determinou que o veículo isento seja de propriedade e uso exclusivo do deficiente físico, fazendo-se as adaptações necessárias para a sua utilização como motorista.

Porém, apesar da regra legal ser de interpretação restrita, neste caso, se mostra totalmente incoerente e incabível tal interpretação, não tendo cabimento tal negativa.

Ao se analisar uma regra legal, o intérprete deve ter em consideração qual foi o espírito que orientou o legislador e qual o desiderato que a norma pretende atingir, sem que, em sua interpretação, seja ferido o próprio espírito da lei.

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No caso, a finalidade da isenção fiscal concedida aos proprietários de veículos portadores de deficiência física é a de garantir sua dignidade e dar o efetivo cumprimento à regra de proteção que lhes foi garantida na Constituição Federal.

Neste sentido, aliás, vem se posicionando a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se pode verificar:

"O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica - na linha inaugurada, no regime anterior, pela EC nº 12/78, criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens dessas limitações de ordem pessoal" (ADIN nº 903-6-MG, rel. Ministro Celso de Mello, DJU 24.10.97, p. 54.155).

Por isso mesmo, não faz o menor sentido conceder-se a isenção fiscal para aqueles que são portadores de deficiência física em menor grau e negar-se o mesmo benefício para aqueles que são portadores de grau maior de deficiência física, eis que ambos têm necessidades de locomoção em veículo especialmente adaptados às suas condições físicas, a fim de que possam tratar de suas próprias deficiências e das conseqüências físicas que estas lhes acarretam.

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Seria um verdadeiro contra senso conceder-se a isenção tributária àquele que possui um grau de deficiência menor e, por isso mesmo, pode pessoalmente utilizar-se do veículo e negar este direito àquele que seja portador de deficiência física mais grave, que, em razão de sua própria condição física desvantajosa, não possa conduzir seu veículo.

Em casos como tais, há que se ter um bom senso na aplicação da regra de isenção, a fim de que esta venha a atingir o próprio desiderato legal e o espírito da lei criadora do benefício fiscal.

Daí porque a interpretação ampliativa da regra em questão não fere o disposto no art. 111, do CTN, eis que esta vem, na verdade, em conformidade com o próprio espírito e desiderato da lei de isenção tributária.

Fica claro, assim, que a interpretação pretendida pela Fazenda, no caso, fere o próprio fim da lei isentiva, assim como o seu espírito, que justificaram os motivos pelos quais ela foi criada.

Daí porque a jurisprudência vem se posicionando no sentido de admitir a interpretação ampliativa neste caso, como se pode verificar do voto da lavra do eminente Desembargador Magalhães Coelho, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 944.701.5/1-00, que assim se manifestou: "seu direito à isenção dos tributos referidos, que não comporta qualquer interpretação restritiva, inclusive, aquela absurda de que a ele o beneficio não se estende, uma vez que não poderia ele dirigir o próprio veículo. Cuida-se de interpretação absolutamente mesquinha e burocrática

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da lei, que há de ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, em nome da integração social das pessoas portadoras de deficiência" (j. 08.06.2010; 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Por fim, imperioso observar-se que a negativa do direito da impetrante importaria em violação aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia tributária, pelos quais se garante tratamento justo e igualitário aos contribuintes em situação de equivalência, o que pode ser observado no presente caso.

Em caso análogo, aliás, decidiu a Colenda 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº 559.815-5/00-0, Rel. Desembargador Ângelo Malanga, que:

“A finalidade do beneficio fiscal é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. A isenção do imposto não visa a compensação eventual ônus na adaptação do veículo adquirido. Ademais, o art. 111, II do CTN não pode ser interpretado de forma literal, mas de maneira lógico-sistemática em face dos princípios constitucionais tributários. Implica essa interpretação em garantir a isonomia das pessoas com deficiência ao benefício fiscal, não se limitando à pessoa com deficiência física. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência física deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. As pessoas com deficiência devem gozar

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dos mesmos benefícios fiscais.”

Assim, a interpretação da referida regra legal, neste caso, deve limitar-se apenas a verificar se o veículo pertence unicamente ao deficiente físico e se este se encontra adaptado para a sua utilização, o que é o caso dos autos.

Daí porque a r. sentença não merece quaisquer reparos.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC, invertidos os ônus de sucumbência, majora-se a verba honorária devida pela apelada ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643119763/apelacao-apl-10038451720178260361-sp-1003845-1720178260361/inteiro-teor-643119784

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