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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 103XXXX-22.2016.8.26.0602 SP 103XXXX-22.2016.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

29/10/2018

Julgamento

25 de Outubro de 2018

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10377942220168260602_02769.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEOCORRÊNCIAACOLHIMENTO. Evidenciado o equívoco alegado no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. AÇÃO ANULATÓRIAMULTA AMBIENTALCOMPETÊNCIA DA CETESB PARA AUTUAR E EXECUTAR MULTAS AMBIENTAIS – DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS (VAGÕES DE TREM) – DANO AMBIENTAL CARACTERIZADOLEGALIDADE DA AUTUAÇÃOAPLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTEPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADAPENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAISSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

I- Sendo a Cetesb, sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo, órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo para aplicação da Lei 997/76, além do fato de que tal atribuição não foi conferida por simples convênio ou outro contrato administrativo, mas por lei, cabe a essa empresa zelar pelo cumprimento dos deveres de aplicação da citada lei. Ademais, a Cetesb não é exploradora de atividade de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, eis que exerce atividade de índole pública e sofre o influxo de princípios e regras de Direito Público voltados ao resguardo de interesses desta índole.
II- Contendo o auto de infração todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade.
III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistência de erro ou abuso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643426625/embargos-de-declaracao-ed-10377942220168260602-sp-1037794-2220168260602

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