jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22290121720188260000 SP 2229012-17.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22290121720188260000_2163d.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000855078

Agravo de Instrumento Processo nº 2229012-17.2018.8.26.0000

Relator (a): Melo Bueno

Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 10ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE (S): MANOEL LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS

AGRAVADO (S): DELÍCIAS DO PADEIRO PÃES E DOCES LTDA. E OUTRO

JUIZ (A): ALEXANDRE BUCCI

VOTO Nº 43218

DECISÃO MONOCRÁTICA

(CPC/15, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ)

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 18/9, que indeferiu pedido de registro da pendência da ação de conhecimento na matrícula de imóvel, por não se tratar de pretensão executiva, em ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação. Os agravantes sustentam, em síntese, necessidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel de propriedade do fiador nos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

termos do art. 828, do CPC/15; caráter preventivo para assegurar execução futura e dar

publicidade da existência da ação, também como medida acautelatória do art. 301 do

CPC/15.

Ocorre que, na espécie, a ação encontra-se em fase de conhecimento,

sendo que o art. 828, do CPC/15 aplica-se às execuções ou ações em fase de

cumprimento de sentença. Ademais, no caso presente inexiste demonstração de perigo

de dano a ensejar o deferimento cautelar, nos termos do art. 301, do CPC/15, uma vez

que não há comprovação contundente da insolvência do coagravado ou dilapidação de

seu patrimônio.

Neste sentido, confiram-se precedentes desta C. Corte:

"Locação. Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Pretensão à averbação da existência da demanda na matrícula de imóvel de propriedade dos fiadores. Art. 828 do CPC. Providência da fase executiva. Demanda em fase de conhecimento. Requisitos para tutela assecuratória não reconhecidos neste momento processual. Recurso não provido. A demanda está em fase inicial, de citações, sendo que a regra processual acerca da averbação no registro de imóveis (art. 828, CPC) se refere à fase executiva, bem como é prematura a anotação em sede assecuratória (Lei 13.097/2015, art. 59), diante da possibilidade inclusive de purgação da mora e considerando que não se identifica a insolvência neste momento

1

processual.”

“Agravo de instrumento. Locação. Ação de cobrança. Pedido de averbação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel de propriedade dos fiadores. Impossibilidade. Art. 828 do CPC/2015 que se aplica somente às execuções. Inviabilidade, tampouco, da tutela de urgência de natureza cautelar, porque não demonstrado perigo de dano. Recurso desprovido." 2

“Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Não havendo prova consistente de que o fiador tenha intenção de dilapidar seu patrimônio, nem de que eventual alienação do imóvel de sua propriedade o tornará insolvente, não cabe, em antecipação de tutela e à míngua de título que reconheça o crédito alegado pelos autores, deferir a averbação da existência da demanda no registro de imóveis. Ademais, o art. 828 do CPC/2015 prevê a medida para execuções ou demandas em fase de cumprimento de sentença. Precedentes desta E. Corte. Inaplicabilidade do disposto no art. 301 do CPC/2015, que trata do registro de protesto contra alienação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de bem, medida diversa da mera anotação sobre a existência da ação. Recurso improvido.” 3

Deste modo, ausente prova do desacerto da r. decisão, forçosa a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

São Paulo, 25 de outubro de 2018.

FERNANDO MELO BUENO FILHO

Desembargador Relator