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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Israel Góes dos Anjos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21714651920188260000_25310.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2018.0000864386

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2171465-19.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes A.C. AGRO MERCANTIL S.A., AC PROTEÍNA AGROPECUÁRIA S.A, AUGUSTO CONDE, DANIEL MARTINS FERREIRA CONDE, EDUARDO CONDE e FRANCISCO CONDE NETO, é agravado BR CPF FOOD BRASIL -FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES.

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente), PEDRO KODAMA E JOÃO PAZINE NETO.

São Paulo, 30 de outubro de 2018.

Israel Góes dos Anjos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 23507

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171465-19.2018.8.26.0000

SÃO PAULO.

AGRAVANTES: A. C. AGRO MERCANTIL S.A. e outros.

AGRAVADA: BR CPF FOOD BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória emitida como garantia de fiança prestada em Cédulas de Produto Rural que tem como credora a empresa Cargill Agrícola S/A. Alegação de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se a existência de processo de execução do contrato garantido e o aparente vencimento antecipado da nota promissória em razão da notificação encaminhada pela empresa Cargill, há indícios suficientes para o reconhecimento da executividade do título neste momento. É recomendável que a questão seja decidida definitivamente nos embargos à execução já opostos pelos devedores, via em que há maior amplitude de cognição. Decisão mantida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

HIPOTECA Alegação de que o imóvel dado em hipoteca nas Cédulas de Produto Rural é suficiente para garantir a execução. DESCABIMENTO: A garantia hipotecária tem como beneficiário terceiro estranho à lide e não a credora, ora agravada, além de não servir de garantia ao contrato de fiança. Impossibilidade de levantamento do bloqueio de ativos financeiros. Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão de fls. 573/574 que, no processo de execução movido

por BR CPF Food Brasil Fundo de Investimento em Participações contra

AC Agro Mercantil S/A., AC Proteína Agropecuária S/A., Augusto

Conde, Francisco Conde Neto, Daniel Martins Ferreira Conde Filho e

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Andrea Tchalian Conde, rejeitou a alegação de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo.

Sustentam os agravantes que a nota promissória está vinculada às fianças prestadas pela credora, que figurou como garantidora de dívidas com a empresa Cargill Agrícola S/A. Afirmam que a credora, que é a fiadora, não poderia cobrar a dívida representada pela nota promissória. Ressaltam que a agravada carece de interesse processual, porque a fiança é inexequível. Explicam que a execução está garantida. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para o reconhecimento da falta de interesse processual da credora, com a extinção do processo de execução. Subsidiariamente pedem que seja reconhecido que a dívida está garantida por hipoteca, com a liberação dos valores bloqueados na origem, vedada a realização de novos atos constritivos.

O andamento da execução foi suspenso até a

apreciação da questão pela Turma Julgadora (fl. 606).

A agravada apresentou contraminuta a fls. 610/622 e arguiu o não conhecimento do recurso em razão da supressão de instância.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A alegação de falta de interesse processual confunde-se com a alegação de inexequibilidade do título, apreciada pelo Juízo, e, por isso, cabível sua apreciação pelo Tribunal, de modo

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que não há como se falar em supressão de instância.

Trata a questão de processo de execução

lastreado em uma nota promissória no valor de R$19.131.994,49.

No curso do processo, os devedores apresentaram exceção de pré-executividade e arguiram a inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título. Afirmaram ainda que há garantia suficiente da dívida na execução principal, em função da hipoteca prestada no contrato firmado com a empresa Cargill.

A nota promissória em questão foi emitida como garantia à fiança prestada pela credora, ora agravada, nas Cédulas de Produto Rural nºs 1407/15 e 1423/15, no valor total de R$42.553.191,49, firmadas entre as devedoras, ora agravantes, e a empresa Cargill Agrícola S/A. A agravada figurou como fiadora desses contratos para garantia parcial da dívida.

O fato de que a nota promissória foi emitida

como garantia constou expressamente da inicial da execução (fl. 22).

Verifica-se que a questão da inexigibilidade do título é objeto de embargos à execução ainda não sentenciados (fls. 446/471 da execução).

Consta ainda que a Cargill Agrícola S/A. ajuizou o processo de execução nº 1024742-39.2018.8.26.0100, lastreado nas cédulas de crédito garantidas pela agravada. No andamento processual desta Eg. Corte, vislumbra-se que o comparecimento espontâneo da agravada naquele processo ocorreu em 06/06/2018.

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Ademais, há cláusula que estabelecia a exigibilidade da promissória diante de notificação encaminhada pela empresa Cargill às devedoras e à fiadora, nos seguintes termos:

“a presente nota promissória (...) poderá ser executada somente se o tomador receber uma notificação extrajudicial e/ou citação em processo judicial relacionados à execução ou à cobrança de valores devidos em virtude das fianças prestadas pelo tomador na cedula de produto rural financeira (...)” (fl. 118 da execução).

Considerando-se a existência de processo de execução do contrato garantido e o aparente vencimento antecipado da nota promissória em razão da notificação encaminhada pela empresa Cargill (fls. 217/219 da execução), há indícios suficientes para o reconhecimento da executividade do título no momento.

Embora seja fato incontroverso que a nota promissória tenha sido emitida como garantia de um contrato de fiança, ainda não é possível concluir com a segurança necessária que o credor não tem interesse processual ou que o título é inexigível.

Considerando-se a complexidade da relação contratual estabelecida entre as partes, é recomendável que a questão seja decidida definitivamente nos embargos à execução já opostos pelos devedores, via em que há maior amplitude de cognição.

Pretendem os agravantes que seja reconhecida a suficiência da garantia da dívida, em razão da existência de hipoteca prestada no contrato firmado com a empresa Cargill.

Acontece que a hipoteca tem como

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beneficiária a empresa Cargill Agrícola S/A. e não a fiadora, além de que serve de garantia às Cédulas de Produto Rural e não ao contrato de fiança. A garantia do processo de execução 1024742-39.2018.8.26.0100 ajuizado pela Cargill Agrícola S/A. contra as agravantes não pode ser estendida ao processo de origem, que tem partes e garantias distintas.

Ademais, o bloqueio de R$17.935,65 na origem é insuficiente à garantia integral da execução, cujo valor é de R$19.131.994,49, e não há qualquer causa de impenhorabilidade (art. 833 do CPC) para que seja determinado o seu levantamento em favor dos devedores.

Em razão da insuficiência da garantia, não há fundamento para a proibição de realização de novos atos constritivos.

Dessa forma, a r. decisão merece ser mantida.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

Relator

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