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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.26.0011 SP XXXXX-97.2018.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10026279720188260011_860de.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTABILIDADE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Portabilidade de plano de saúde coletivo entre operadoras. Legitimidade da operadora do plano de saúde, independentemente da intermediação de administradora de benefícios. Preenchimento dos requisitos da portabilidade, nos termos da RN nº 186/2009 da ANS. Ônus da ré (art. 373, II, CPC, e art. , VIII, CDC) de comprovar o não preenchimento dos requisitos. Portabilidade cabível. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643771005/apelacao-apl-10026279720188260011-sp-1002627-9720188260011

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