14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-29.2017.8.26.0002 SP XXXXX-29.2017.8.26.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Pedro Kodama
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Ementa
Apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Indenização por benfeitorias. Prescrição reconhecida. Aplicação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Cabimento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido.
